08/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0761861-23.2023.8.07.0016 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, intimo o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor total de R$ 25.040,90 (vinte e cinco mil e quarenta reais e noventa centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Autor: MANUELA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE - CPF: *88.***.*71-00 Valor do Crédito/Bruto: R$ 25.040,90 RRA: Não há Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 25.040,90 Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: NÃO HÁ ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 28/10/2023 Data base dos cálculos: 01/08/2024 Renúncia de Créditos (RPV): Não Informações complementares: Não informado Brasília, 17 de dezembro de 2024.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
19/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:34

Expedição de Ofício.
16/12/2024 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 18:24

Recebidos os autos
26/11/2024 18:24

Outras decisões
11/11/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2024 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:39

Recebidos os autos
11/10/2024 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/10/2024 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761861-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANUELA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (id. 207967318), tempestivamente opostos, em face da decisão de id. 206738212, em que o embargante sustenta que houve contradição na determinação de expedição de RPV com o teto de 20 salários mínimos, tendo em vista a renúncia da autora ao valor excedente a 10 salários mínimos, conforme id. 205423015.

A embargada respondeu aos embargos na manifestação de id. 208713642. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022).

Na hipótese dos autos, entendo que não há contradição na decisão atacada.

Tenho que a finalidade do embargante é revolver matéria apreciada e a alteração da decisão ao seu particular entendimento, com o qual não concorda este julgador.

A renúncia manifestada pela autora não tinha sido homologada, assim não produziu efeitos jurídicos plenos.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a decisão tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
26/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:33

Recebidos os autos
26/09/2024 15:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/09/2024 18:48

Recebidos os autos
27/08/2024 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:36

Recebidos os autos
07/08/2024 15:35

Outras decisões
06/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:39

Recebidos os autos
01/08/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:15

Recebidos os autos
25/06/2024 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 17:57

Recebidos os autos
18/06/2024 17:57

Outras decisões
11/06/2024 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:19

Expedição de Ofício.
02/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:56

Recebidos os autos
30/04/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/04/2024 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 18:28

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:12

Recebidos os autos
29/02/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:40

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761861-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANUELA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
19/01/2024 19:20

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:08

Recebidos os autos
14/12/2023 11:08

Outras decisões
13/12/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:00

Recebidos os autos
30/11/2023 15:00

Outras decisões
30/11/2023 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:45

Recebidos os autos
17/11/2023 15:45

Outras decisões
28/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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