22/08/2024 08:50

Baixa Definitiva
22/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA ALENCAR em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos termos do artigo 921, § 1º do CPC, o processo de execução foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano devido à ausência de bens penhoráveis.

Transcorrido esse prazo, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2 A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da ação principal.

No contexto de contratos de locação, o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e encargos acessórios, incluindo taxas condominiais, é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 3 A alegação da apelante de que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, com base na Súmula 150 do STF e no art. 206-A do Código Civil, não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de execução de contrato de locação, onde os encargos acessórios seguem o prazo prescricional do contrato principal. 4 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é trienal, conforme jurisprudência consolidada. 5 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
29/07/2024 16:32

Conhecido o recurso de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 13:40

Recebidos os autos
14/06/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/06/2024 08:51

Recebidos os autos
14/06/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2024 17:30

Recebidos os autos
11/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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