17/10/2024 21:35

Baixa Definitiva
17/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:45

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO AGOSTINHO CALIXTO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO ZENERO DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AUTOS CONEXOS.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

NÃO APROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ADIANTADAS.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão que, julgando em conjunto as apelações interpostas nos autos de ação anulatória e de ação de cobrança, conexas entre si, deu parcial provimento aos recursos interpostos. 1.1.

Em suas razões recursais, o embargante alega haver contradição no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

Sustenta que o aresto é contraditório em relação a confissão dos embargados referente à autorização do financiamento por parte da instituição bancária.

Aduz, também, que o acórdão é incongruente quanto à alegação de inexistência de previsão contratual que implique a retenção das arras.

Requer o prequestionamento do art. 23 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 418 e seguintes do Código Civil 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes na decisão e, ainda, a correção de erro material. 2.1.

A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...).

De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed.

Guerra, Brasília/2011). 2.2.

O vício da contradição, por sua vez, possui como pressuposto a contradição do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). 3.

No caso dos autos, o acórdão deu parcial provimento aos apelos, para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente a ação anulatória, declarando a rescisão do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior.

Como decorrência lógica, condenou o vendedor apelado a restituir aos compradores os valores pagos a título de arras (R$ 40.000,00); da mesma forma, manteve a condenação dos compradores a arcar com o pagamento dos aluguéis e taxas condominiais pelo tempo de utilização do bem (R$ 37.219,19), excluídas as taxas de IPTU, tendo em vista ser o proprietário do bem o responsável por seu pagamento, diante da ausência de estipulação em contrário (art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/91). 3.1.

Em que pesem as alegações do embargante, observa-se que o acórdão foi claro ao consignar que, diante da controvérsia estabelecida entre as versões dos litigantes, bem como pelos elementos contidos nos autos, inviável atribuir a quaisquer das partes culpa ou ônus pela negativa do financiamento bancário, mormente porque não há provas suficientes do motivo da negativa das instituições financeiras, não se podendo constatar, com a precisão necessária, quem deu causa à negativa do financiamento. 3.2.

Isso porque “se, de um lado, os próprios compradores afirmam i) que a documentação estaria em conformidade com o solicitado, ii) que o financiamento teria sido aprovado, e, posteriormente, iii) que não obtiveram o financiamento no valor pretendido; de outro, fizeram prova da sua versão, no sentido de que os encargos que recaíam sobre o imóvel impossibilitaram a concessão do crédito bancário.” (trecho do acórdão). 3.3.

Todavia, ainda que houvesse prova contundente a confirmar, de todo, a tese de algum dos litigantes, também se fez consignar que o contrato nada dispôs sobre a hipótese de o financiamento não se confirmar, sendo importante neste ponto esclarecer ao recorrente que a hipótese mencionada não se confunde com inadimplemento contratual (esta hipótese, sim, prevista no contrato).

Por conseguinte, a hipótese não prevista importa em resolução sem responsabilidade para qualquer das partes, conforme fundamentado no aresto. 4.

Do que se extrai, ao contrário do que é apontado nos embargos opostos, o acórdão apreciou todas as questões levantadas, valorando os elementos presentes nos autos.

Alegando existir vícios no acórdão, o recorrente pretende, na verdade, rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se adeque aos seus interesses, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração. 4.1.

A motivação contrária ao interesse da embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 4.2.

Precedente desta Corte: “[...] A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.” (00360608520098070001, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2020). 5.

A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.2.

De inteira pertinência o entendimento do STJ: “Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. (...)” (REsp 1584404/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/09/2016). 6.

Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Embargos declaratórios rejeitados.
20/09/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 12:23

Recebidos os autos
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO ZENERO DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO AGOSTINHO CALIXTO em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/07/2024 02:20

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.
23/07/2024 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0737953-68.2022.8.07.0016.

Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR.

EMBARGADOS: TIAGO ZENERO DE SOUZ, e DIEGO AGOSTINHO CALIXTO.

D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR, contra a acórdão de ID 60852834.

De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 61449343).

Dentro deste contexto, em conformidade com os art. 152, VI, e art. 1.023, §2°, do CPC, intimem-se TIAGO ZENERO DE SOUZ, e DIEGO AGOSTINHO CALIXTO, para responderem aos embargos de declaração.

Publique-se; intimem-se.

Brasília – DF, 18 de julho de 2024.

Juliana Alves Almeida Marinho Assessora
19/07/2024 16:53

Recebidos os autos
19/07/2024 16:52

Juntada de despacho
17/07/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:45

Recebidos os autos
04/07/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
26/06/2024 16:43

Conhecido o recurso de TIAGO ZENERO DE SOUZA - CPF: *06.***.*79-10 (APELANTE) e DIEGO AGOSTINHO CALIXTO - CPF: *83.***.*84-26 (APELANTE) e provido em parte
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 15:19

Recebidos os autos
01/03/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/03/2024 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/02/2024 10:26

Recebidos os autos
29/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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