TJDFT - 0709508-36.2023.8.07.0006

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

MARCELO VIEIRA MARTINHO

CPF *29.***.*82-49

Advogados

CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA

OAB: 24390/DF

CPF *91.***.*53-68

Polo Passivo

Partes

AUTO MECANICA MARANHAO SERVICOS E PECAS EIRELI

CNPJ: 32.126.890/0001-79

EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA

CPF *90.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:18

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 05/09/2023 00:53

    Publicado Certidão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709508-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MARCELO VIEIRA MARTINHO REQUERIDO: EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA C E R T I D Ã O Em complemento a certidão anterior, certifico que os autos principais, estão em fase de bloqueio.

    De ordem, aguarde-se o transito em julgado desta ação.

    BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 14:25:55.

    SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO Servidor Geral

  • 01/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:38

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709508-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MARCELO VIEIRA MARTINHO REQUERIDO: EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a sentença retro nos autos principais, cadastrei naqueles autos o representante legal conforme determinado.

    De ordem, intime-se o requerente para que informe o CPF do requerido EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA, pra fins de bloqueio em conta.

    Prazo 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 17:25:16.

    SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO Servidor Geral

  • 31/08/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709508-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MARCELO VIEIRA MARTINHO REQUERIDO: EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Incidente que tem por fundamento a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AUTO MECÂNICA MARANHÃO SERVIÇOS E PEÇAS EIRELI., tendo como fundamento a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por ser obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

    Instado a se manifestar acerca dos presentes, o respectivo sócio quedou-se inerte. É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que se trata de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI em que consta como titular EDNALDO DE ALMEIDA DA SIVLA (ID 166121850).

    Destaca-se que, por se tratar de EIRELI, é desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial.

    Neste sentido, filio-me: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – ...” (TJPR - 14ª C.

    CÍVEL - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021).

    Portanto, é dispensável a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução possa recair diretamente sobre os bens do representante legal da empresa.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se à inclusão do representante legal da ré no polo passivo dos autos principais (0706499-03.2022.8.07.0006).

    Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens da parte incluída naqueles autos.

    Sentença registrada eletronicamente na presente data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 20:10:42 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

  • 30/08/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 20:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/08/2023 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 29/08/2023 15:10

    Decorrido prazo de EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA (REQUERIDO) em 28/08/2023.

  • 29/08/2023 01:40

    Decorrido prazo de EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 00:15

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709508-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MARCELO VIEIRA MARTINHO REQUERIDO: AUTO MECANICA MARANHAO SERVICOS E PECAS EIRELI, EDNALDO DE ALMEIDA DA SILVA DESPACHO Suspendo o curso da ação principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC.

    Cite-se o sócio EDNALDO para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC.

    Dê-se baixa em relação a pessoa jurídica ré AUTO MECANICA, posto que o incidente é dirigido ao sócio desta.

    KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 25/07/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 21/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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