03/09/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/09/2025 19:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à credora acerca do requerimento do devedor IRAN. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
20/08/2025 14:13

Recebidos os autos
20/08/2025 14:13

Outras decisões
20/08/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/08/2025 10:52

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se no Juízo o entendimento de que a "penhora" no rosto dos autos consubstancia mera expectativa de futura e incerta constrição de valores, sem garantias da sua efetividade, de modo que, a princípio, não teria a aptidão de impedir o transcurso do prazo prescricional por não ser ato de efetiva constrição, em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO.

PENHORA.

DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

I - A penhora no rosto dos autos recai sobre direito litigioso reclamado pelo devedor, mas credor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente.

Trata-se, portanto, de um direito futuro e eventual, que não implica em apreensão imediata, depósito judicial, tampouco transferência do montante penhorado. É, na realidade, uma mera averbação do direito, para exercício de preferência em futura expropriação.

Diante dessa natureza, não se exige, para o seu deferimento, a prévia formação do título executivo judicial definitivo, bastando, para tanto, a mera expectativa de que o executado receba o crédito.

Depois, o art. 520 do CPC estabelece que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo", sujeitando-se ao regime ali estabelecido.

II - Ademais, extrai-se do sítio eletrônico do STJ que o recurso especial não foi conhecido, conforme decisão proferida no AgInt nos EDcl no Agravo Em Recurso Especial nº 1729910, publicada no DJe em 17.12.2020.

III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 1327268, 07530632920208070000, Relator Des.

JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 6/4/2021) No entanto, o caso dos autos é singular, pois nos autos de nº 0716576-91.2019.8.07.0001 a sentença já reconheceu a meação sobre diversos bens, de modo que não mais há se falar em expectativa da credora, porquanto aguarda-se tão somente a distribuição dos créditos já existentes. É caso, portanto, de aguardar as formalidades da constrição patrimonial, lapso que não pode ser computado na prescrição intercorrente, ex vi do art. 921, §4º-A, do CPC.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
25/07/2024 20:28

Recebidos os autos
25/07/2024 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC).

Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo.

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
29/05/2024 19:09

Recebidos os autos
29/05/2024 19:09

Outras decisões
23/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2024 10:40

Recebidos os autos
23/05/2024 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:34

Recebidos os autos
16/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 22:24

Recebidos os autos
10/05/2024 22:24

Outras decisões
10/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:22

Decorrido prazo de CAMILA HOSKEN CUNHA - CPF: *02.***.*09-34 (EXEQUENTE), SUZANA ESTELA ROCHA PORTO - CPF: *63.***.*85-34 (EXECUTADO) e IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO - CPF: *94.***.*22-53 (EXECUTADO) em 06/05/2024.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA BERONISA DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de SUZANA ESTELA ROCHA PORTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de ALDROVANDO SOARES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CAMILA HOSKEN CUNHA em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:55

Recebidos os autos
09/04/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO, IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por CAMILA HOSKEN CUNHA em desfavor de SUZANA ESTELA ROCHA PORTO e de IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO, conforme qualificações constantes dos autos.

Noticiam as partes CAMILA e IRAN, na manifestação de ID nº 192041038, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, em privilégio à solução consensual.

Honorários já incluídos no acordo.

Dada a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
08/04/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:36

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 17:06

Recebidos os autos
05/04/2024 17:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:55

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO, IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.121,81 do devedor IRAN.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
18/03/2024 16:24

Recebidos os autos
18/03/2024 16:24

Outras decisões
18/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO, IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO DESPACHO Segue protocolo do sistema Sisbajud e respostas dos sistemas Renajud e Infojud, conforme Decisão ID nº 189732317.

Aguarde-se a resposta do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
14/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/03/2024 11:16

Recebidos os autos
14/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:06

Recebidos os autos
12/03/2024 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 13:05

Decorrido prazo de SUZANA ESTELA ROCHA PORTO - CPF: *63.***.*85-34 (EXECUTADO) em 01/03/2024.
01/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO, IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 471,96 (Suzana).

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se a devedora SUZANA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (CPF/CNPJ); 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
02/02/2024 16:33

Recebidos os autos
02/02/2024 16:32

Outras decisões
02/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707427-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: SUZANA ESTELA ROCHA PORTO, IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO DESPACHO Segue protocolo do sistema Sisbajud e respostas dos sistemas Renajud e Infojud, conforme Decisão ID nº 184719906.

Aguarde-se a resposta do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
31/01/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/01/2024 17:29

Recebidos os autos
30/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 19:41

Recebidos os autos
25/01/2024 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 15:09

Recebidos os autos
09/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/01/2024 12:58

Decorrido prazo de IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO - CPF: *94.***.*22-53 (EXECUTADO) em 19/12/2023.
20/12/2023 04:15

Decorrido prazo de IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:16

Recebidos os autos
23/11/2023 16:16

Outras decisões
23/11/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:50

Recebidos os autos
30/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 15:10

Desentranhado o documento
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:16

Recebidos os autos
12/09/2022 18:16

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/09/2022 14:03

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DUCY CLEIA FREITAS MARTINS SANTOS em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCELLUS PACHECO SANTOS em 09/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 20:29

Juntada de Petição de apelação
08/09/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 19:36

Juntada de Petição de apelação
05/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de MARCELLUS PACHECO SANTOS em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de DUCY CLEIA FREITAS MARTINS SANTOS em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de SUZANA ESTELA ROCHA PORTO em 30/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:28

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 17:10

Recebidos os autos
15/08/2022 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/08/2022 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 00:10

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Publicado Sentença em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 19:46

Recebidos os autos
26/07/2022 19:45

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2022 09:12

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:45

Juntada de Petição de réplica
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ALDROVANDO SOARES em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA BERONISA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 07:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:07

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 07:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:13

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:11

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2022 16:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 20:35

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
16/04/2022 20:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2022 20:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/04/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:54

Expedição de Mandado.
12/04/2022 14:51

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:50

Recebidos os autos
11/04/2022 12:50

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:10

Expedição de Mandado.
06/04/2022 14:07

Expedição de Mandado.
04/04/2022 18:24

Recebidos os autos
04/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/04/2022 09:47

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELLUS PACHECO SANTOS em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DUCY CLEIA FREITAS MARTINS SANTOS em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:48

Recebidos os autos
07/03/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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