14/08/2024 16:03

Baixa Definitiva
14/08/2024 16:02

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MP E DA DEFESA.

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO PROVIMENTO.

DOSIMETRIA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

EXCESSIVO PREJUÍZO.

POSSIBILIDADE. 2 ª FASE.

VÍTIMA PESSOA IDOSA E ASCENTENDE DO RÉU.

AGRAVANTES RECONHECIDAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

MANUTENÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive por perícia contábil, a condenação é medida que se impõe. 2.

In casu, o apelante se valeu da confiança depositada nele na condição de filho, para subtrair as economias guardadas na casa de seu genitor, enquanto visitava o local a pretexto de acompanhar um serviço de engenharia. 3.

O prejuízo é resultado normal nos crimes contra o patrimônio.

Contudo, quando ele se mostrar excessivo, apto a atingir o patrimônio da vítima de forma que extrapola a normalidade típica, é medida que se impõe a valoração negativa das consequências do crime. 4.

Praticado o delito em desfavor de vítima idosa (maior de 60 anos) e ascendente do réu, faz-se necessário o reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, inc.

II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal. 5.

Não há óbice legal para que se conserve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois presentes os pressupostos autorizadores do art. 44 do Código Penal. 6.

Não demonstrada a origem lícita dos bens apreendidos e não havendo recurso de terceiro de boa-fé, suposto proprietário dos artigos, deve ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo acusado. 7.

Apelações criminais conhecidas.

Apelação do Ministério Público parcialmente provida e apelação da defesa desprovida.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
27/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/06/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 06:53

Recebidos os autos
03/06/2024 12:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/05/2024 18:18

Recebidos os autos
20/05/2024 21:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
20/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:15

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:54

Recebidos os autos
30/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0719170-89.2021.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DOUGLAS RIBEIRO BARRETO, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APELADO: DOUGLAS RIBEIRO BARRETO, E.

S.

D.

J., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO e DOUGLAS RIBEIRO BARRETO para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
14/03/2024 07:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:57

Recebidos os autos
12/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/03/2024 17:45

Recebidos os autos
11/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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