27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:56

Recebidos os autos
08/05/2025 11:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:54

Recebidos os autos
23/04/2025 15:54

Outras decisões
22/04/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:46

Recebidos os autos
21/02/2025 16:46

Outras decisões
21/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 20:15

Recebidos os autos
20/02/2025 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/11/2024 15:22

Recebidos os autos
13/11/2024 15:22

Outras decisões
13/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 14:01

Recebidos os autos
08/11/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:41

Recebidos os autos
30/10/2024 13:41

Outras decisões
29/10/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/10/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:34

Recebidos os autos
25/10/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:31

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:48

Recebidos os autos
09/10/2024 14:48

Outras decisões
04/10/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:42

Recebidos os autos
26/09/2024 07:42

Outras decisões
25/09/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716222-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e mantenho os requisitórios expedidos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/08/2024 16:51

Recebidos os autos
20/08/2024 16:51

Outras decisões
19/08/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716222-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para se manifestar acerca do pedido de ID 205919129.

Prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/07/2024 16:49

Recebidos os autos
31/07/2024 16:49

Outras decisões
31/07/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:46

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:52

Recebidos os autos
09/07/2024 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 10:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 14:38

Recebidos os autos
29/04/2024 14:38

Outras decisões
26/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:52

Recebidos os autos
19/03/2024 17:52

Outras decisões
18/03/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:52

Recebidos os autos
07/03/2024 11:52

Outras decisões
06/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2024 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716222-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho os aclaratórios para determinar o envio dos autos ao arquivo provisório até que se aguarde o trânsito em julgado do AGI nº. 0743163- 51.2022.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:29

Recebidos os autos
29/01/2024 16:29

Outras decisões
29/01/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:35

Recebidos os autos
17/01/2024 13:35

Outras decisões
16/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/01/2024 17:24

Processo Desarquivado
16/01/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2023 21:11

Arquivado Provisoramente
18/12/2023 13:46

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 02:30

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:09

Recebidos os autos
13/12/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:30

Recebidos os autos
21/11/2023 18:30

Outras decisões
20/11/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/11/2023 19:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
20/09/2023 13:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:40

Expedição de Ofício.
06/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:39

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:09

Recebidos os autos
07/03/2023 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2023 01:02

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
26/02/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:37

Recebidos os autos
24/02/2023 13:37

Outras decisões
15/02/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/02/2023 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 13:20

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
05/02/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 22:17

Recebidos os autos
03/02/2023 22:17

Outras decisões
03/02/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:58

Recebidos os autos
02/02/2023 18:58

Outras decisões
02/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 18:31

Recebidos os autos
23/01/2023 18:31

Outras decisões
19/01/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/01/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:22

Recebidos os autos
06/12/2022 22:22

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/12/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:17

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:54

Recebidos os autos
22/11/2022 21:54

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/11/2022 18:25

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2022 01:35

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:45

Recebidos os autos
14/10/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/10/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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