29/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:55

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705747-09.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ROBERTH RUBENS CARDOSO ARAUJO DECISÃO Trata-se de expediente em apartado no qual foram deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em benefício de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor de ROBERTH RUBENS CARDOSO ARAUJO.

Regularmente processado o feito, o Ministério Público, em síntese, informa não se opor ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência pleiteado pela ofendida (ID 184953471).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em relação às medidas protetivas de urgência, vale registrar que devem ser mantidas por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem caráter eterno.

A isso se some o fato de que as medidas protetivas de urgência devem ser adotadas de forma célere, como ferramenta para garantir a integridade física e psíquica da mulher, vítima de violência doméstica.

Porém, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação, sob pena de as medidas configurarem manifesto constrangimento ilegal.

No caso dos autos, a requerente manifestou seu desejo na revogação das medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual.

A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

Enfatize-se o fato de que, sem a colaboração da sua beneficiária, as medidas protetivas de urgência não produzem o efeito pretendido pelo Estado e pela própria Lei Maria da Penha, o que evidencia que a manutenção da proteção contra a vontade da protegida é contraditório e revela risco de inutilidade da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intimem-se a ofendida e o ofensor acerca da presente revogação, por telefone ou WhatsApp, não havendo necessidade de expedição de mandado acaso infrutífera a diligência telefônica/telemática.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Cumpridas as diligências, arquivem-se, conforme Decisão de ID 183187804.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
31/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 23:34

Recebidos os autos
30/01/2024 23:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/01/2024 23:34

Revogada medida protetiva de Sob sigilomeio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII) e Proibição de frequentação de determinados lugares para Sob sigilo
30/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:56

Recebidos os autos
09/01/2024 13:56

Determinado o Arquivamento
22/12/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
22/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/12/2023 12:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:56

Expedição de Alvará de Soltura .
29/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/11/2023 14:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/11/2023 12:55

Juntada de gravação de audiência
29/11/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/11/2023 11:36

Juntada de laudo
28/11/2023 10:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/11/2023 01:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/11/2023 01:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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