03/06/2024 16:49

Baixa Definitiva
03/06/2024 14:37

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VILMA BRAZ DA CRUZ em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753758-27.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) VILMA BRAZ DA CRUZ RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1850883 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREPARO RECOLHIDO.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

DETRAN/DF.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.

EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões se a recorrente efetua o recolhimento do preparo.

Preliminar rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1079, definiu que: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. 3.

Sobre a mesma quaestio a Turma de Uniformização de Jurisprudência, na Súmula n.º 16, fixou a seguinte tese: “A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação”. 4.

De acordo com a Súmula n.º 312 do STJ e a Resolução n.º 918/2022 do CONTRAN, o órgão de trânsito deve expedir a notificação de autuação da infração no prazo de 30 dias, conferindo ao proprietário do veículo prazo para apresentação da defesa prévia.

Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre essa exigência a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados suficientes para identificar o condutor e as circunstâncias da infração. 5.

Além disso, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

O Distrito Federal informa que a autora aderiu ao SNE no dia 30/7/2023, dois dias após o cometimento da infração, assumindo por consequência a responsabilidade pelo acesso regular ao sistema e aferição das notificações (ID 57107670, pág. 13). 6.

Recurso conhecido e não provido.

Relatório em separado. 7.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial.

A autora relatou que, no dia 28 de julho de 2023, foi abordada em operação do Detran/DF e autuada pela infração do artigo 165-A do CTB depois de ter sido solicitada a realizar o teste prévio para detecção de consumo de álcool.

Afirmou que o agente de trânsito lavrou o AIT, mas não promoveu a notificação no momento da abordagem ou posteriormente.

Sustentou que a ausência de dupla notificação da autuação do condutor infrator no prazo de trinta dias acarreta nulidade e arquivamento do auto de infração.

Argumentou que não é obrigada a produzir prova contra si e que o agente estatal não levantou outros elementos de prova da suposta embriaguez, sendo irregular, portanto, a autuação.

Requereu tutela de urgência – indeferida - para suspensão dos atos administrativos relativos ao AIT SA03668882 e, no mérito, a declaração de nulidade do auto de infração bem como dos efeitos derivados da multa.

Sentença.

O juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a recusa em se submeter ao exame é incontroversa e que, por esse motivo, poderá haver sanções administrativas dela decorrentes.

Considerou que o auto de infração foi lavrado na presença do condutor, com a respectiva autuação no ato e que a autora é notificada pelo SNE, que dispensa envio de carta com aviso de recebimento.

Recurso da autora.

Sustenta que a sentença está em descompasso com o entendimento da Turma Recursal, insiste na alegação de que a ré não efetuou a dupla notificação e não comprovou o envio e recebimento de notificação por AR ou pelo SNE e, por fim, alega que a Súmula 312 é clara ao exigir a dupla notificação.

Pede o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Recurso tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas.

Impugna a gratuidade de justiça.

Pede a fixação de honorários por apreciação equitativa.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
29/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:15

Recebidos os autos
26/04/2024 18:27

Conhecido o recurso de VILMA BRAZ DA CRUZ - CPF: *59.***.*73-49 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:09

Recebidos os autos
08/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:59

Recebidos os autos
21/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/03/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:02

Recebidos os autos
20/03/2024 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719201-35.2023.8.07.0009

Amorix Alimentos LTDA - EPP

Padaria e Confeitaria Padoca Predileta L...

Advogado: Rafael Dias Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0713484-42.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wanderson de Souza Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0710214-10.2023.8.07.0009

Explorernet Infolink Tecnologia e Teleco...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Greyciele Ferreira Araujo Reginaldo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0757078-85.2023.8.07.0016

Roniel Matias dos Santos

Departamento de Estradas e Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0710214-10.2023.8.07.0009

Telefonica Brasil S.A.

Explorernet Infolink Tecnologia e Teleco...

Advogado: Igor Henry Bicudo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 14:57

Exibir Processo