TJDFT - 0711622-36.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711622-36.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ VIEIRA DA ROCHA REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIZ VIEIRA DA ROCHA em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora na inicial (ID. 166207299) que no dia 15/06/2022, compareceu no estabelecimento comercial do requerido conduzindo sua bicicleta para efetuar compras, estacionando no local.

No entanto, ao sair do estabelecimento, sofreu um escorregão e caiu ao chão, colidindo em uma mureta instalada no local e que não estava devidamente sinalizada, não conseguindo se levantar.

Relata que permaneceu naquela situação, não ocorrendo nenhum socorro por parte do requerido, tendo sido socorrido por transeuntes até a chegada de sua filha.

Assevera que nos dias seguintes apresentou anormalidades em sua lucidez e precisou ser internado na Clínica Khenosis por 30 dias, tendo tido prejuízo material no valor de R$ 13.250,00.

Tece argumentos de fato e de direito a fundamentarem seu pedido e ao final requer: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) condenação dos réus no pagamento a título de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 13.250,00, corrigidos monetariamente e com juros a partir do desembolso; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (v) condenação do requerido em verbas sucumbenciais.

A parte autora juntou procuração, declaração de hipossuficiência, relatórios médicos e documentos.

A inicial foi recebida ao ID. 167549308, sendo deferida a gratuidade de justiça ao autor.

O requerido apresentou contestação (ID. 173144128), ocasião em que, quanto ao mérito, alegou excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços e do dever de indenizar.

Requer improcedência dos pedidos e condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios.

Juntou procuração, atos constitutivos e documentos.

A parte autora se manifestou em réplica (ID. 178217123), oportunidade em que refutou os argumentos apresentados pelos requeridos em contestação, reiterando os pedidos iniciais.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, o autor requereu seja o requerido intimado a apresentar as gravações das câmeras de segurança do dia do acidente (ID. 180729813).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 - Preliminares: Inicialmente, INDEFIRO o pedido autoral para que seja intimado o requerido para apresentar em juízo as gravações das câmeras de segurança do dia do acidente, eis que o requerido, em contestação, já afirmou que em razão do fechamento da loja em que supostamente ocorreu o acidente, não foi possível apurar se as informações são verídicas (ID. 173144128, pág. 2).

Ademais, a teor do artigo 371 do CPC, o Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento.

In casu, entendo que as provas produzidas nos autos se mostram suficientes para elucidar a questão discutida no feito.

Portanto, indefiro o pedido de intimação do requerido para juntar aos autos as gravações do dia do acidente.

No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

O feito encontra-se apto a julgamento.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Inicialmente destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, posto que o autor saía do estabelecimento do requerido quando ocorreu o acidente.

Entretanto, quanto ao ônus da prova, a despeito de a relação subjacente ser de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º do CDC. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inciso VIII do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo medica excepcional.

A hipossuficiência está pautada nos aspectos fático-econômico, jurídico e técnico, a qual não verifico na situação em comento, eis que ambas as partes podem produzir a prova.

Lado outro, no que concerne à hipótese de inversão com base na verossimilhança da alegação da parte autora, insta registrar que configura medida excepcional, extrema, cuja aplicabilidade no caso não se justifica, porquanto a alegações do réu também são verossímeis, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e segundo regras ordinárias de distribuição do ônus.

A controvérsia nos autos cinge-se em aferir: (i) quanto à existência do evento danoso na frente do estabelecimento do requerido que vitimou o autor; (ii) quanto à responsabilidade do requerido em relação ao evento danoso narrado na inicial; e (ii) quanto à existência de danos materiais e morais indenizáveis em favor do autor.

No presente caso, entendo que a dinâmica dos fatos restou esclarecida pelo próprio autor.

O autor alega na inicial que no dia 15/06/2022, compareceu no estabelecimento do requerido conduzindo sua bicicleta para efetuar compras, estacionando no local; e, ao sair do estabelecimento, “sofreu um escorregão e caiu ao chão, colidindo em uma mureta instalada no local e que não estava devidamente sinalizada” (ID. 166207299, pág 1).

O autor juntou aos autos a fotografia do local onde teria caído, onde consta em círculo a mureta na qual teria colidido (ID. 166207311).

Observe-se que a mureta está em cor amarela, chamando atenção no local, de forma que não há que se falar em falta de sinalização (ID. 166207311).

O autor afirma que foi socorrido por pessoas que estavam no local, e não diz se houve relatos se que o chão estava molhado, ou se havia algo no local que fizesse com que ele escorregasse.

Observe-se que, conforme relatório médico do autor, o mesmo fazia uso de medicamento psicotrópico desde 2020, possui diversas comorbidades e já havia sido internado anteriormente em razão de quadro psicótico (ID. 166207318).

Conforme relatado pelo autor na inicial, o acidente ocorreu em 15/06/2022 e que “nos dias seguintes apresentou anormalidades em sua lucidez e precisou ser internado”.

Conforme o documento de ID. 166207318, a internação se deu no dia 25/06/2022, ou seja, 10 dias após o acidente, não sendo possível afirmar se o motivo da internação foi somente em decorrência da queda.

Dessa forma, entendo não haver nos autos elementos mínimos a indicar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido, ou que o estabelecimento tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso descrito na inicial.

Não há dúvidas que o acidente causou dor e sofrimento à parte autora, com o que se solidariza o Juízo.

Todavia, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte do requerido a ensejar o dever de reparação.

Em se tratando de responsabilidade civil, o dever de indenizar o dano é afastado quando comprovado que a ocorrência desse dano se deu por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 2º, II, do CPC), o que, a meu sentir, se subsume à hipótese dos autos, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto ao requerente, sendo que os honorários são dele inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

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