29/02/2024 01:18

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0705208-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DEYCE KELLY ALVES DE SOUZA OFENSOR: SAMI MARTINS YASSINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de apelação interposto por DEYCE KELLY ALVES DE SOUZA, na pessoa de sua advogada regularmente constituída, Id 183452574.

Cumpre assentar que não cabe recurso de apelação contra a sentença que arquiva e revoga as cautelares de medidas protetivas de urgência, uma vez que a hipótese não se amolda a quaisquer dos incisos do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Feitas tais considerações, não conheço do recurso de apelação.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 16:16

Recebidos os autos
29/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:16

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
12/01/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/01/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:42

Recebidos os autos
18/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:42

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
15/12/2023 21:09

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:52

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 30/11/2023 15:15 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
30/11/2023 17:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 13:44

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/11/2023 15:15 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
04/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:18

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:16

Apensado ao processo #Oculto#
13/09/2023 20:15

Recebidos os autos
13/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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