19/03/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
28/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:07

Recebidos os autos
26/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0710518-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDRE GERSON ARAUJO OVANDO DECISÃO O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal (ID 185086925). É o breve relatório.

DECIDO.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público, salvo quando houver ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, conforme decisão proferida nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, onde o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu interpretação conforme ao art. 28, § 1º, do CPP para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a Autoridade Judicial também poderá submeter a matéria à revisão da Instância competente do Órgão do Ministério Público.

Assim, diante da fundamentada manifestação apresentada pelo representante ministerial, não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não evidenciada teratologia ou ilegalidade no arquivamento.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP e Súmula nº 524, do STF.

Dê-se baixa, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito
30/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:51

Recebidos os autos
30/01/2024 13:51

Determinado o Arquivamento
30/01/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/01/2024 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
11/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:11

Recebidos os autos
04/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2023 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:08

Recebidos os autos
30/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
25/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:22

Recebidos os autos
03/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:01

Recebidos os autos
04/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 17:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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