17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:49

Transitado em Julgado em 01/04/2024
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de EUDO BRAZ em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:15

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700420-10.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDO BRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária proposta por Eudo Braz contra o INSS com o fim de obter benefício acidentário.

Determinada a emenda à petição inicial, nos termos do despacho de ID 185028705, quedou-se inerte o autor.

Isto posto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

Após trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/03/2024 14:07

Recebidos os autos
01/03/2024 14:07

Indeferida a petição inicial
28/02/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de EUDO BRAZ em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700420-10.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDO BRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Alega o autor que sofreu acidente no dia 29 de agosto de 2017.

No entanto, tendo em vista o que consta no extrato CNIS (ID 184684391), na data alegada, o autor era contribuinte individual, o que afasta a possibilidade de concessão de benefícios acidentários, conforme artigo 19 da lei 8.213/91.

A esse respeito, veja-se jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

INCOMPATIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA RELEVANTE.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção do art. 19 da Lei 8.213/1991 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2.

O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária.

Consoante o artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho.

Nesse sentido: CC 140.943/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.2.2017. 3.

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1022 do CPC/2015, pois a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial, alega que o Tribunal de origem se olvidou de manifestar-se sobre a competência para conhecer de causa cujo objeto é a concessão de benefício por incapacidade não acidentária. 4.

Recurso Especial provido para anular o acórdão que apreciou os Embargos de Declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento. (STJ - REsp: 1828306 MG 2019/0218022-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019).

Sendo assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se o acidente narrado na petição inicial se deu em virtude de trabalho prestado a empregador, devendo trazer aos autos cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho, ou mesmo indicar testemunhas para este fim, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Deve, no mesmo prazo, o autor emendar a petição inicial para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII do CPC; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 19:17

Recebidos os autos
29/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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