02/04/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 07:38

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MAYBEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPP em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:57

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 09:48

Recebidos os autos
29/02/2024 09:48

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2024 22:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703143-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento em Consignação (7704) Requerente: MAYBEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPP Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

A petição inicial não tem condições mínimas para ser recebida por vários motivos.

Nas relações tributárias não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O credor não está obrigado a receber o crédito de forma diversa da pactuada, portanto, isso não pode ser imposto pelo Poder Judiciário e, também por esse motivo, a recusa de parcelamento da entrada do REFIS na forma pretendida pela devedora não é motivo a justificar a ação de consignação em pagamento.

Não foi demonstrado o interesse de agir, mediante utilidade, necessidade e adequação da via eleita para ação de consignação em pagamento, posto que não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil.

Na verdade o que se observa é que a pretensão da autora é de tentar impor o pagamento do débito na forma pretendida por ela com a intervenção do Poder Judiciário.

A inadequação do procedimento escolhido é nítida.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto à causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2024 18:55

Recebidos os autos
30/01/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2024 17:54

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 13:19

Recebidos os autos
30/01/2024 13:19

Declarada incompetência
29/01/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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