09/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 18:13

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 14:22

Recebidos os autos
22/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 21:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 21:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:43

Recebidos os autos
28/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:34

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:34

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2024 16:39

Outras decisões
18/12/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 12:28

Recebidos os autos
14/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/11/2024 09:41

Recebidos os autos
12/11/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/10/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 18:27

Recebidos os autos
09/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:42

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EVERTON FRANCISCO GOMES em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707180-09.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVERTON FRANCISCO GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para juntar carta de concessão do benefício e histórico de créditos, para que possa ser analisado o cálculo apresentado.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2024 15:43

Recebidos os autos
20/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:13

Recebidos os autos
05/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:02

Recebidos os autos
25/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:00

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:22

Recebidos os autos
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:22

Outras decisões
24/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:53

Recebidos os autos
07/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
18/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 18:41

Recebidos os autos
18/03/2024 18:41

Outras decisões
18/03/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 10:41

Transitado em Julgado em 18/03/2024
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707180-09.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON FRANCISCO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Everton Francisco Gomes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 23/02/22, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 21/07/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 11/03/22 a 23/08/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura da extremidade distal da tíbia e tornozelo esquerdos em razão de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para exercer funções que exijam a permanência na posição ereta, subir e descer escadas, caminhar lingas distâncias, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 23/08/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 24/08/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:57

Recebidos os autos
29/01/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:16

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:30

Recebidos os autos
17/10/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
12/10/2023 23:05

Juntada de Petição de laudo
19/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:17

Recebidos os autos
19/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 14/09/2023 23:59.
21/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 15:18

Juntada de intimação
31/05/2023 11:41

Recebidos os autos
31/05/2023 11:41

Outras decisões
31/05/2023 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 11:41

Nomeado perito
30/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2023 08:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 13:25

Desentranhado o documento
10/05/2023 11:20

Recebidos os autos
10/05/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:25

Recebidos os autos
26/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 00:47

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:25

Recebidos os autos
31/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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