04/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:07

Transitado em Julgado em 01/02/2025
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 15:16

Recebidos os autos
18/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:28

Recebidos os autos
05/11/2024 16:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711781-58.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA PEREIRA DE MENDONCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:38

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:37

Expedição de Ofício.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59.
23/07/2024 13:23

Recebidos os autos
23/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 13:23

Outras decisões
10/07/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:07

Recebidos os autos
09/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Intimação em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 18:41

Recebidos os autos
18/03/2024 18:41

Outras decisões
18/03/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 10:39

Transitado em Julgado em 18/03/2024
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711781-58.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ana Paula Pereira de Mendonça propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de boleira e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédica sem razão de esforço físico excessivo e repetitivo de suas atividades laborais, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/07/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0701155-48.2021.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-doença acidentário ao autor de 22/01/21 até prazo não inferior a 18/03/22, usufruindo referido benefício de 01/01/20 a 14/06/22 e de 30/11/22 a 25/08/23.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial atestou ser o segurado portador de dor articular, dor lombar baixa, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, e lesão de ombro, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional, revelando que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam sobrecarga do ombro direito e do segmento lombo-sacro da coluna vertebral, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena do membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 25/08/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 26/08/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:26

Recebidos os autos
29/01/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:52

Recebidos os autos
25/10/2023 13:52

Outras decisões
24/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:36

Juntada de Petição de laudo
21/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:04

Recebidos os autos
21/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
25/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:33

Juntada de intimação
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:46

Recebidos os autos
15/06/2023 18:46

Nomeado perito
15/06/2023 18:46

Outras decisões
15/06/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2023 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2023 17:39

Recebidos os autos
14/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DE MENDONCA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:32

Recebidos os autos
18/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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