12/02/2025 14:25

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICA VIEIRA LOBO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713887-81.2023.8.07.0018 RECORRENTE: ERICA VIEIRA LOBO RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO - FUNATEC DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito administrativo.

Apelação.

Concurso público.

Questão de prova objetiva.

Ausência de ilegalidade.

Descabida a anulação da questão e a atribuição da pontuação correspondente pelo Poder Judiciário.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de anulação de questões de concurso público.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em analisar a presença de erro apto à anulação de questões de prova objetiva, com a atribuição do ponto correspondente; bem como à alteração da classificação parte recorrente no âmbito do concurso público de Agente Comunitário de Saúde (ACS), objeto do Edital de Abertura nº 01/2022, publicado no DODF nº 237, de 23 de dezembro de 2022.

III.

Razões de decidir 3.

A formulação de questões em concurso público encerra matéria coberta pelo princípio da discricionariedade administrativa, limitando-se, portanto, o Poder Judiciário à verificação da adequação ao conteúdo programático divulgado no edital do certame.

Não cabe o julgador analisar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas e questões, em atenção ao princípio da separação dos poderes. 4.

Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, a qual prevê: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” 5.

Os documentos acostados aos autos não demonstram ilegalidade, quebra de isonomia e/ou falta de razoabilidade. 6.

Nesse contexto, em atenção ao princípio da separação dos poderes, descabida a interferência do Poder Judiciário para anular a questão de prova objetiva e alterar a pontuação dos candidatos.

IV.

Dispositivo 7.

Desprovimento da apelação.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 50, inciso V, e § 1º, da Lei 9.784/99, ao argumento de afronta à motivação dos atos administrativos.

Verbera que as decisões devem ser explícitas, claras e congruentes.

Afirma que segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

Defende que deve haver a anulação das questões por conterem equívocos.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo; e c) artigo 927, inciso V, e § 1º, do CPC, asseverando ter ocorrido ilegalidade na avaliação do conteúdo das questões e das respostas a elas atribuídas pela banca examinadora.

Entende que deveria ter sido observado o Tema 485 da repercussão geral do STF.

Requer a inversão dos ônus sucumbenciais e que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Fabio Ximenes Cesar, OAB/DF 34.672.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do CPC, porquanto “ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação.

Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao art. 489 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.030.485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 2.451.058/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 50, inciso V, e § 1º, da Lei 9.784/1999, bem como ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas.

Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame” (AgInt no AREsp n. 2.159.680/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Igual teor: AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.

Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024.

Ademais, restou assentado no aresto resistido: “As alegações da parte recorrente pretendem a valoração das questões impugnadas e de suas respostas, implicando na análise do mérito administrativo.

Infere-se dos documentos acostados aos autos que as questões impugnadas observaram, além do Edital do certame, os princípios da isonomia e da razoabilidade” (ID 65336433).

Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, aplicáveis ao recurso fundamentado na alínea “c”, do autorizador constitucional (AgInt no AREsp n. 2.266.870/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Da mesma forma o especial não deve transitar em relação à ofensa ao artigo 927, inciso V, e § 1º, do CPC, na medida em que “refoge à competência do STJ examinar, em sede de recurso especial, violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, a ser exercida, in casu, por ocasião da análise do recurso extraordinário” (AgInt no AREsp n. 2.133.276/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).

Caso análogo: AREsp n. 2.379.799, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/12/2024.

Demais disso, "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ)" (AgInt no AREsp 2.270.657/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 31/10/2023).

Igual teor:AgInt no AREsp n. 2.393.702/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.

No que diz respeito ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que todas as publicações sejam feitas em nome do patrono Fabio Ximenes Cesar, OAB/DF 34.672.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
30/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:22

Recebidos os autos
26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/12/2024 19:22

Recebidos os autos
26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/12/2024 19:22

Recurso Especial não admitido
26/12/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/12/2024 13:46

Recebidos os autos
26/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/12/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/11/2024 11:05

Recebidos os autos
19/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:12

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:45

Conhecido o recurso de ERICA VIEIRA LOBO - CPF: *83.***.*99-47 (APELANTE) e não-provido
17/10/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 14:12

Recebidos os autos
26/08/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/08/2024 22:59

Recebidos os autos
25/08/2024 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/08/2024 15:58

Recebidos os autos
22/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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