02/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:13

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703009-27.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ALLREDE TELECOM LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 14/02/2023, teve seu serviço de internet interrompido por quatro dias.

Relata que, após várias tentativas frustradas de resolução do problema junto àparte requerida, teve que cancelar o plano contratado, visto que começou a atrapalhar os estudos e trabalho, não só do requerente, mas também de toda sua família.

Relata que a empresa requerida sempre marcava para fazer a visita técnica, no entanto nunca comparecia e o requerente ficava esperando por horas em casa sem conseguir trabalhar e realizar suas atividades diárias.

Pretende que a empresa ré seja condenada a indenizá-lo por danos morais.

Em resposta, a parte requerida enfatiza que, após o contato do autor, informando ausência do sinal de internet, procedeu imediatamente com a abertura do chamado para reestabelecimento do serviço.

No entanto, o requerente desmarcou a visita técnica, sob alegação de que já havia contratado outro provedor de internet.

Assegura que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que, o cancelamento da visita técnica ocorreu por iniciativa exclusiva do requerente.

Destaca, ainda, que o artigo 9º, da Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, acerca do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, preceitua que “As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento”.

Deste modo, além do cancelamento da visita técnica ter ocorrido por iniciativa exclusiva do requerente, a requerida teria um prazo de 10 (dez) dias úteis para atender a referida solicitação.

Diz que é de praxe da empresa ré atender suas demandas em até 48 (quarenta e oito) horas, após a abertura do chamado.

Pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve falha na prestação dos serviços capaz de ocasionar danos morais ao autor.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Eventual inexecução contratual, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

Ademais, a imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
18/07/2023 18:42

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:23

Recebidos os autos
14/07/2023 17:23

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ALLREDE TELECOM LTDA em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 14:34

Desentranhado o documento
19/06/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/06/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 12:06

Recebidos os autos
16/06/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
26/03/2023 04:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 21:52

Recebidos os autos
28/02/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/02/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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