04/09/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em 30/08/2023
04/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706013-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE MARIA DE MENESES EXECUTADO: ANA CRISTINA LEITE BORGES DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Intime-se a parte requerida/executada quanto à necessidade de efetuar o pagamento das parcelas no dia xx de cada mês, sob pena de deflagração da fase do cumprimento de sentença.

Proceda-se a substituição da restrição de circulação, se efetivada via Sistema Renajud, para de transferência até a integral quitação do débito.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
30/08/2023 23:17

Recebidos os autos
30/08/2023 23:17

Homologada a Transação
29/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:37

Recebidos os autos
17/08/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 17:56

Recebidos os autos
09/08/2023 17:56

Deferido o pedido de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
04/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/08/2023 13:19

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE BORGES DE JESUS em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706013-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE MARIA DE MENESES REQUERIDO: ANA CRISTINA LEITE BORGES DE JESUS SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, no dia 05/02/2021, a parte requerente celebrou um contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida.

Ficou acordado o pagamento de mensalidade no valor de R$573,00.

Alega que a requerida se encontra inadimplente com os meses de junho, julho e agosto de 2021.

Requer a condenação da demandada em R$ 1.719,00.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID 160976491), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (ID 156065424).

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.719,00 (um mil e setecentos e dezenove reais), monetariamente corrigida a partir da data prevista para o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
14/07/2023 17:23

Recebidos os autos
14/07/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/06/2023 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:20

Recebidos os autos
27/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 19:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/06/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 03:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 15:04

Recebidos os autos
20/04/2023 15:04

Deferido o pedido de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DO SABER LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
19/04/2023 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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