08/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 09:43

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita (ID 230932391), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Junho de 2025 13:05:56.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/06/2025 14:09

Recebidos os autos
17/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 06:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 221318562 e ID 221318569), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 230932391 e ID 233037135), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 233037135, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 13.498,21 (treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250112920 (ID 230932391), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

O autor requer a expedição de requisitório para o reembolso das custas iniciais.

Verifica-se dos cálculos de ID 208430692 - Pág. 1 que, na apuração do valor remanescente, foram incluídas as custas iniciais (R$ 158,12), cuja soma do montante total perfaz a quantia de R$ 10.279,10 (dez mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), valor esse que foi atualizado até 22/08/2024, conforme planilha de ID 208430691 - Pág. 1, perfaz a quantia de R$ 11.974,50 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Diante do exposto e tendo em vista que a RPV de ID 221318562 constou o crédito total atualizado de R$ 11.974,50 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para esclarece o pedido.

Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:42

Recebidos os autos
25/04/2025 17:42

Deferido o pedido de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO - CPF: *46.***.*15-53 (EXEQUENTE).
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 05:15:30.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
07/04/2025 05:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:46

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 04:47

Processo Desarquivado
17/03/2025 18:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 14:43

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:17

Expedição de Ofício.
07/01/2025 16:17

Expedição de Ofício.
16/12/2024 06:34

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:01

Recebidos os autos
16/10/2024 18:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/10/2024 18:01

Deferido o pedido de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO - CPF: *46.***.*15-53 (EXEQUENTE).
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/09/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Tendo em vista se tratar de direito indisponível do réu a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro o pedido de ID 211101272 e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca dos cálculos de ID 208430691.

Não havendo manifestação ou objeção, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 111718852) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados e na decisão de ID 111820245.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:49

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:49

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:49

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 17:26

Recebidos os autos
16/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:26

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/09/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Desassociam-se os autos associados a estes.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem acerca dos cálculos apresentados.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:18

Recebidos os autos
23/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2024 12:15

Recebidos os autos
22/08/2024 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores requerem o retorno dos autos à contadoria judicial, para correção de alegado equívoco (ID 200233031).

Para tanto, alegam que a taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado e não houve dedução do valor recebido parcialmente no ID 201573060.

O réu também discordou dos cálculos da contadoria judicial e requereu o acolhimento da impugnação, mas somente sob a alegação de que não foi abatido o valor levantado pelo autor.

Em análise dos autos, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria judicial após o julgamento do agravo de instrumento (ID 196819406) e para os fins de expedição da requisição de pagamento remanescente, uma vez que já houve o pagamento do valor incontroverso (ID 197994868).

A contadoria judicial apresentou os cálculos judiciais no ID 198334474.

No entanto, conforme alegado pelas partes, não consta da planilha o valor levantado no ID 169480436.

Quanto à discordância da aplicação da taxa SELIC, há discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Diante disso, defiro o pedido, para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, para elaboração de novos cálculos, com observância da taxa SELIC sobre o montante consolidado e dedução do valor levantado no ID 169480436, referente às requisições de pagamento de pequeno valor de ID 151653776 e 151653779.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/07/2024 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:01

Recebidos os autos
08/07/2024 18:01

Deferido o pedido de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO - CPF: *46.***.*15-53 (EXEQUENTE).
24/06/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
30/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:17

Recebidos os autos
28/05/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 14:37

Recebidos os autos
23/08/2023 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 21:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2023 21:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 151653776 e ID 151653779), tendo o réu apresentado o comprovante de ID 166135797.

O autor informar que o montante depositado no ID 166135797, é insuficiente para a quitação dos ofícios requisitórios expedidos, bem como demonstra a planilha detalhada dos montantes apresenta no ID 166135796.

Conforme tem ocorrido, recorrentemente em outros processos, o réu não tem apresentado todos os comprovantes de pagamentos, apesar de terem sido realizados, portanto, solicito ao cartório que averigue o valor depositado vinculado a este processo.

Sendo encontrado o valor total indicado na planilha de ID 166135796, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer os dados bancários necessários para a transferência dos valores.

Apresentado os dados, expeçam-se alvarás de transferência, observando os poderes concedidos na procuração de ID 111718852, caso requerido em favor do patrono.

Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0708307- 61.2022.8.07.0000.

Porém, não sendo encontrado o valor total indicado na planilha, intime-se o réu para comprovar o pagamento do valor remanescente no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:07

Recebidos os autos
03/08/2023 12:07

Outras decisões
03/08/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 20:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710051-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 17:23:09.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
21/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:46

Recebidos os autos
29/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 13:39

Processo Desarquivado
22/03/2023 16:00

Arquivado Provisoramente
22/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:37

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:37

Expedição de Ofício.
07/03/2023 18:37

Recebidos os autos
07/03/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/02/2023 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2023 14:07

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 01:05

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:59

Recebidos os autos
06/12/2022 14:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2022 14:59

Indeferido o pedido de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO - CPF: *46.***.*15-53 (EXEQUENTE)
23/11/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/11/2022 18:27

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
13/10/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:46

Recebidos os autos
23/09/2022 17:46

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
22/09/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2022 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:20

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:00

Recebidos os autos
22/08/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/08/2022 15:52

Recebidos os autos
17/08/2022 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 23/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:42

Recebidos os autos
27/05/2022 15:42

Decisão interlocutória - indeferimento
26/05/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/05/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:30

Recebidos os autos
17/02/2022 08:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/02/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2022 21:55

Juntada de Petição de réplica
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
22/01/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 07:53

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:18

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:43

Recebidos os autos
17/12/2021 16:43

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/12/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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