08/04/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:27

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE FURTO, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONVERSÃO EM PREVENTIVA.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REQUISITOS PRESENTES.

ORDEM DENEGADA.

I - Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante, pois, além de configurada a hipótese de flagrante impróprio, a entrada dos policiais na residência do paciente foi franqueada por seus pais.

II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da medida.

III - A prisão cautelar não viola os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado.

IV - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos arts. 312 e 313 do CPP.

V - Ordem denegada.
08/03/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:15

Denegado o Habeas Corpus a NYCOLAS MOREIRA SILVA - CPF: *19.***.*46-28 (PACIENTE)
07/03/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ERICA FAVILLA FUZETI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de NYCOLAS MOREIRA SILVA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0749390-23.2023.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO PACIENTE: NYCOLAS MOREIRA SILVA IMPETRANTE: ERICA FAVILLA FUZETI AUTORIDADE: JUÍZO DO NUCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 03ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 07/03/2024.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
30/01/2024 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 11:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:08

Recebidos os autos
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NYCOLAS MOREIRA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ERICA FAVILLA FUZETI em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/11/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:50

Recebidos os autos
23/11/2023 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 08:39

Recebidos os autos
22/11/2023 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/11/2023 13:27

Recebidos os autos
20/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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