01/08/2024 15:26

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:25

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA FILHO em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O colendo STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema n. 576/STJ), firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, podendo representar operação de crédito de qualquer natureza. 2.

Na hipótese, a certeza do débito se encontra representado no próprio contrato, onde se encontram previstas as obrigações, as partes e o valor da operação bancária.

A leitura da planilha que acompanha a petição inicial da ação executiva demonstra os parâmetros de cálculo, tais como o valor principal da dívida acrescida de juros moratórios e de multa, de modo que é possível verificar a evolução do débito e o total do saldo devedor apurado. 3.

O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 menciona expressamente a eficácia executiva do título se acompanhada da apresentação dos extratos da conta ou por meio da demonstração do saldo devedor através de planilha de cálculo. 4.

Apelação conhecida e não provida.
08/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:29

Conhecido o recurso de JOAQUIM TEIXEIRA FILHO - CPF: *04.***.*91-20 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 20:46

Recebidos os autos
16/05/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:51

Recebidos os autos
19/04/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/04/2024 09:22

Recebidos os autos
15/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/04/2024 13:47

Recebidos os autos
12/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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