17/03/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
15/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 04:09

Processo Desarquivado
12/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:39

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717254-52.2023.8.07.0006 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REPRESENTADO: EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta ocorrência da contravenção prevista no artigo 42 da LCP.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento com fundamento na ausência de justa causa para ação penal, tendo em vista a ausência de elementos para corroboração dos fatos.

Razão assiste ao órgão ministerial.

Verifica-se que a versão da suposta vítima e do suposto autor do fato foram opostas, inexistindo nos autos outro meio de prova apto a comprovar a versão dos fatos, como a indicação de testemunhas isentas hábeis.

Inexiste, portanto, um lastro probatório mínimo para a persecução penal, tendo em vista que até o presente momento não foram juntados outros elementos capazes de comprovar os fatos. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do feito, diante da ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:12

Recebidos os autos
29/01/2024 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
29/01/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/01/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/12/2023 14:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
18/12/2023 14:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
18/12/2023 08:14

Recebidos os autos
18/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/12/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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