21/02/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:29

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/02/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica e fundado risco à integridade física e psíquica da ofendida, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. 2.

Na espécie, não há ilegalidade na decisão que afere a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência com base na narrativa da ofendida de que o paciente a agrediu e ameaçou, além de ter descumprido medidas protetivas de urgência.

Assim, no juízo de ponderação entre os valores envolvidos, não se constata constrangimento ilegal na manutenção, por ora, das medidas protetivas de urgência. 3.

Ordem denegada, mantendo a decisão que aplicou as medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente.
30/01/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:47

Denegado o Habeas Corpus a MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*67-49 (PACIENTE)
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2024 18:14

Recebidos os autos
17/01/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
10/01/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:10

Recebidos os autos
19/12/2023 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:31

Recebidos os autos
19/12/2023 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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