13/08/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733367-85.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BORGES PENSO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).

Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/1995, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

No caso, resta incontroverso a existência de cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes a qual prevê: “Como competente para dirimir quaisquer controvérsia oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Aparecida de Goiânia-GO.” (Cláusula 11 – Id 128240680).

Assim, por força da expressa disposição legal constante do art. 63 do CPC, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e julgar o presente feito.

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/07/2023 11:14

Recebidos os autos
19/07/2023 11:14

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 01:09

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:28

Recebidos os autos
05/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 01:20

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:04

Recebidos os autos
31/05/2023 22:03

Indeferido o pedido de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-93 (EXEQUENTE)
19/05/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
01/04/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 17:42

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 19:07

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 17:50

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 11:34

Recebidos os autos
07/02/2023 11:34

Deferido o pedido de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-93 (EXEQUENTE).
19/12/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/12/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2022 03:37

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:19

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 08:53

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/11/2022 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 06:46

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 07:20

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 07:05

Expedição de Mandado.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:32

Recebidos os autos
04/10/2022 13:32

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2022 21:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 08/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/06/2022 18:12

Recebidos os autos
20/06/2022 18:12

Outras decisões
20/06/2022 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/06/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720244-59.2022.8.07.0003

Marleny Andrea Ferreira Santos

Onofre Xavier de Melo

Advogado: Eduardo Couto Dantas Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0711310-27.2023.8.07.0020

Debora Bernardon

Bsb Moveis Planejados Decoracao e Eletro...

Advogado: Debora Bernardon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0719480-28.2022.8.07.0018

Jeova James Pereira de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0741866-74.2020.8.07.0001

Condominio Paranoa Parque

Distrito Federal

Advogado: Adriano Dumont Xavier de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2021 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0707442-16.2019.8.07.0009

Leilane Nunes Chaves

Jose Volberto Nunes da Paixao

Advogado: Mauro Jose de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2019 14:24

Exibir Processo