04/02/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
31/01/2024 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 14:37

Recebidos os autos
11/01/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
10/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 18:27

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 19:05

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:23

Recebidos os autos
17/11/2023 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2023 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 16:56

Recebidos os autos
09/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:56

Outras decisões
09/10/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2023 14:32

Transitado em Julgado em 16/06/2023
03/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
20/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703516-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARTAO BRB S/A EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY REVEL: VALERIA PEREIRA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifique-se a classificação do feito para ação monitória.

Trata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.

A parte ré opôs embargos declaratórios contra a sentença condenatória e, em seguida, noticiou o adimplemento do débito, na via extrajudicial, mediante celebração de acordo diretamente com a instituição financeira demandante, razão pela qual requereu o arquivamento definitivo dos autos.

Instada a se manifestar, a parte autora informou que o mencionado acordo, por ter sido "celebrado diretamente via central de atendimento, compreende tão somente a quitação da dívida decorrente da utilização e inadimplência do cartão de crédito objeto da presente ação, não havendo quitação dos honorários de sucumbência arbitrados em sentença".

A parte ré, por sua vez, alegou que o "acordo celebrado substituiu integralmente o provimento judicial anterior, tornando-o ineficaz/inexistente/nulo, visto que a r. sentença ainda não havia sido transitada em julgado".

Decido.

Reputo prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte ré (ID 159854662), tendo em vista o pagamento superveniente do débito, de modo que a controvérsia subsiste apenas em relação à verba de sucumbência, que não integra o objeto dos embargos.

No mais, extrai-se dos autos que o pagamento extrajudicial foi realizado por meio da central de atendimento do banco demandado, sem celebração de acordo escrito e nem tampouco emissão de termo de quitação ou de renúncia da verba de sucumbência.

Ademais, inexiste amparo legal para a tese da parte ré, no sentido de que o pagamento do valor principal da dívida, antes do trânsito em julgado da condenação, teria o condão de tornar "ineficaz/inexistente/nula" a sentença condenatória, tornando inexigíveis os honorários sucumbenciais.

No mais, consigno que o pagamento realizado diretamente à central de atendimento do banco, sem participação do (a) advogado (a) credor (a) da verba honorária, obviamente não contempla os honorários de sucumbência que lhe são devidos, razão pela qual não seria possível afastar a obrigação referente ao respectivo pagamento.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista a exigibilidade dos honorários de sucumbência.

Por fim, consigno que eventual pedido de cumprimento relativo à verba honorária deve ser apresentado em termos, no prazo de 5 dias, acompanhada de planilha do débito e comprovante de recolhimento das custas referentes à fase executiva.

Em caso de inércia do credor, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/09/2023 14:50

Recebidos os autos
18/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:49

Outras decisões
25/08/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703516-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARTAO BRB S/A EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY REVEL: VALERIA PEREIRA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intimo a parte ré para se manifestar acerca da petição de id 168605227 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
16/08/2023 19:53

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 19:03

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703516-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARTAO BRB S/A EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY REVEL: VALERIA PEREIRA CARDOSO DESPACHO Considerando que a petição de ID. 165196275 foi assinada apenas pela advogada da requerida e que não veio acompanhada de documento que comprove o acordo, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste sobre a referida peça, informando sobre a realização do acordo e se dá por quitado o débito. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 17:56:27.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:53

Recebidos os autos
17/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/06/2023 18:09

Recebidos os autos
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:32

Recebidos os autos
15/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:32

Outras decisões
14/06/2023 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 13/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 00:13

Publicado Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:31

Recebidos os autos
15/05/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:35

Recebidos os autos
06/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:35

Outras decisões
02/03/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:09

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:44

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 14:19

Recebidos os autos
31/01/2023 14:19

Outras decisões
26/01/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/01/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:59

Recebidos os autos
19/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:59

Outras decisões
07/12/2022 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/12/2022 22:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/11/2022 11:08

Recebidos os autos
30/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:46

Recebidos os autos
28/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:46

Outras decisões
07/10/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:23

Recebidos os autos
21/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:23

Outras decisões
01/09/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:35

Recebidos os autos
29/07/2022 13:35

Outras decisões
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 15/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:59

Expedição de Certidão.
20/06/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:07

Recebidos os autos
24/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:07

Outras decisões
23/05/2022 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:53

Recebidos os autos
19/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:53

Outras decisões
19/04/2022 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2022 17:06

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 08/03/2022 23:59:59.
20/01/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2021 17:27

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 22:36

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2021 14:21

Recebidos os autos
30/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:21

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/08/2021 19:00

Transitado em Julgado em 06/08/2021
24/08/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:32

Publicado Sentença em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 19:25

Recebidos os autos
12/07/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:25

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/06/2021 12:02

Recebidos os autos
08/06/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:02

Decretada a revelia
01/06/2021 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA CARDOSO em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/03/2021 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 14:29

Recebidos os autos
17/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:29

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/03/2021 13:32

Expedição de Certidão.
12/03/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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