16/08/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:20

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de GISELLE FERREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707432-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELLE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer seja declarada a nulidade da cobrança do mês de outubro/2022, realizada pela ré, no valor de R$ 1.785,95, bem como a restituição em dobro da quantia paga. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se na falha do hidrômetro de responsabilidade da ré, no mês de outubro/2022, que teria feito com que houvesse medição excessiva de consumo de água da unidade residencial da parte autora.

Ora, a simples alegação de que o parâmetro utilizado pela parte ré para se auferir o consumo médio de água da requerente não é suficiente para comprovar a falha nos serviços prestados pela empresa requerida.

Para a verificação da existência das alegadas falhas é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a existência da alegada falha na prestação dos serviços contratados pela autora diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de documentos que apontam não ter sido acolhido pela ré o recurso administrativo interposto pela demandante.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/07/2023 19:08

Recebidos os autos
18/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de GISELLE FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:06

Recebidos os autos
23/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/05/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 02:54

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 17:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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