16/09/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/09/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:00

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710859-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a conclusão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive com trânsito em julgado, arquive-se o feito, adotando a cautelas de estilo.

Providências pela Secretaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
29/08/2025 18:24

Recebidos os autos
29/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:24

Outras decisões
29/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/08/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual
29/08/2025 14:39

Desentranhado o documento
28/08/2025 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 20:32

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
03/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:45

Recebidos os autos
04/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:28

Recebidos os autos
17/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:54

Recebidos os autos
04/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:54

Outras decisões
29/05/2024 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:16

Recebidos os autos
22/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:47

Recebidos os autos
17/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:46

Não recebido o recurso de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL - CPF: *21.***.*34-03 (EMBARGANTE).
10/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2024 11:11

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
03/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710859-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito Policial nº: da DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL, devidamente qualificado nos autos (ID 128438571).

Destaca o embargante na peça inicial o deferimento da medida assecuratória consistente no sequestro do veículo Discovery preta, 2010/10, placa NVV5020, no bojo dos autos de nº 0717223-58.2021.8.07.0020, oriundo de representação policial na qual apurou-se a prática dos crimes previstos no art. 158 do CP (extorsão), no art. 4º, alínea “a”, da Lei 1.521/1951 (usura) e no art. 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais), todos relacionados a uma organização criminosa (art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/13).

O autor sustenta a inexistência de indícios que justifiquem a medida assecuratória, asseverando que o bem não poderia servir ao confisco ou reparação do dano às vítimas, posto que, à época, pertencente à AYMORÉ CFI S.A.

Ademais, o mandato conferido por Polyana à Ronie teve sua cessação consumada a partir do momento em que o veículo foi restituído pela devedora à instituição financeira retro, nos termos do artigo 682, III do Código Civil.

Durante a audiência de instrução, realizada em 14/03/2024 (ID 190285060), foi colhido o depoimento da testemunha POLYANA DA SILVA NUNES.

O embargante apresentou alegações finais (ID 191283617), enquanto o Ministério Público pugnou pela dilação do ato até o desfecho da ação principal, tal como determinado em segundo grau de jurisdição (IDs 193705444, 149069963 e 149069990). É o breve relato.

Em 26/10/2022 foi proferido acórdão no qual restou reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar os embargos de terceiro opostos, contudo, restou consignado que a análise da pretensão formulada deveria aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 149069963), pois incidente o disposto no artigo 130, inciso II do Código de Processo Penal, uma vez que o embargante ostenta a qualidade de terceiro de boa-fé.

Após a oposição de embargos de declaração, o eg.

TJDFT, esclarecendo o acórdão retro, conferiu a este Juízo a análise quanto a oportunidade de produção probatória, condicionando o julgamento do mérito ao trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos principais (ID 149069990).

Nesse sentido, por haver determinação legal expressa quanto à suspensão do feito até decisão definitiva nos autos principais, bem como o reconhecimento pelo juízo ad quem, que fez incidir a hipótese normativa descrita no inciso II do artigo 130 do CPP, no que concerne à necessidade de sobrestamento do feito, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES EMBARGOS até o julgamento definitivo da pretensão formulada na ação penal nº 0714357-77.2021.8.07.0020.

Atente-se a Secretaria para as anotações pertinentes.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) LR
29/04/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 07:09

Recebidos os autos
29/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:28

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2024 02:47

Publicado Ata em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/03/2024 12:25

Outras decisões
18/03/2024 12:15

Juntada de ata
29/02/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:23

Recebidos os autos
28/02/2024 08:23

Outras decisões
26/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/02/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 03:14

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0710859-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar.

Data: 14/03/2024 Hora: 09:00 .

As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet.

Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência.

Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário.

Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/rhb8LT No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Obs: intimar a testemunha POLYANA DA SILVA NUNES (id 128438571 pg 9) Águas Claras-DF, 26/01/2024 12:18.

STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral
26/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
29/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 16:21

Recebidos os autos
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/10/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
15/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 14:56

Recebidos os autos
09/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:56

Deferido o pedido de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL - CPF: *21.***.*34-03 (EMBARGANTE).
20/04/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/04/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 17:39

Recebidos os autos
12/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
30/03/2023 18:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:20

Recebidos os autos
28/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:20

Deferido o pedido de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL - CPF: *21.***.*34-03 (EMBARGANTE).
09/03/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
08/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:41

Recebidos os autos
16/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
09/02/2023 11:18

Recebidos os autos
23/08/2022 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:14

Recebidos os autos
09/08/2022 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/08/2022 08:06

Juntada de Petição de apelação
29/07/2022 00:11

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:26

Recebidos os autos
26/07/2022 20:26

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/06/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:37

Recebidos os autos
20/06/2022 12:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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