09/08/2024 12:11

Baixa Definitiva
09/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:10

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EVELLIZE PINHEIRO NOGUEIRA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700639-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVELLIZE PINHEIRO NOGUEIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.

A recorrente interpôs o recurso em 22 de maio de 2024 (ID 61434135).

Todavia, não apresentou as guias das custas e do preparo nem os respectivos comprovantes.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Complementando esse entendimento, o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
15/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:15

Recebidos os autos
15/07/2024 14:15

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EVELLIZE PINHEIRO NOGUEIRA - CPF: *71.***.*75-00 (RECORRENTE)
12/07/2024 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/07/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:04

Recebidos os autos
11/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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