19/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0729063-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA MARQUES PETROCELI EXECUTADO: MURILO SANTANA DE SOUZA, JOSE RONALDO VIEIRA, JUSSARA PONTES DA CRUZ Decisão Nos autos dos embargos à execução, foi reconhecida a ausência de intimação ao advogado indicado (ID 244572949), de sorte que declarada a nulidade dos atos subsequentes, inclusive da sentença proferida.

Aqueles autos se encontram em fase de intimação para produção de provas.

Quanto a esta execução, por estar segura pelo bloqueio judicial (ID 177156114 - R$ 5.695,96) e pelo numerário depositado de Murilo Santana (R$ 884,96), ficará suspensa até o julgamento dos embargos à execução.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 14:16

Recebidos os autos
13/08/2025 14:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JUSSARA PONTES DA CRUZ em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE RONALDO VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MURILO SANTANA DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729063-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA MARQUES PETROCELI EXECUTADO: MURILO SANTANA DE SOUZA, JOSE RONALDO VIEIRA, JUSSARA PONTES DA CRUZ Despacho Intime-se a parte executada acerca do pedido de ID 227768384.

No silêncio, aguarde-se decisão nos embargos à execução, uma vez que neles se agita nulidade processual (falta de intimação do advogado cadastrado).

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 11:13

Recebidos os autos
20/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:51

Recebidos os autos
19/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2025 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:03

Recebidos os autos
01/08/2024 12:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:11

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES PETROCELI em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:56

Recebidos os autos
23/04/2024 15:56

Deferido o pedido de MURILO SANTANA DE SOUZA - CPF: *19.***.*55-16 (EXECUTADO).
12/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:05

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729063-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA MARQUES PETROCELI EXECUTADO: MURILO SANTANA DE SOUZA, JOSE RONALDO VIEIRA, JUSSARA PONTES DA CRUZ Despacho À credora acerca do pedido do ID 184213537.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 09:49

Recebidos os autos
15/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729063-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA MARQUES PETROCELI EXECUTADO: MURILO SANTANA DE SOUZA, JOSE RONALDO VIEIRA, JUSSARA PONTES DA CRUZ Decisão O executado Murilo Santana de Souza, de quem foram constritos R$ 5.695,96 mediante pesquisa Sisbajud, complementou o valor do débito, por meio do depósito de R$ 884,96, e requereu que a cifra se preste à segurança do Juízo, suspendendo esta execução até que os embargos à execução (nº 0741791-30.2023.8.07.0001) sejam julgados.

Adicionalmente, requereu a liberação do valor bloqueado da outra devedora, Jussara Pontes da Crus, no valor de R$ 5.695,96.

Já a devedora Jussara, apresentou impugnação (ID 178726678) na qual rechaça o bloqueio, pois inferior a 40 salários-mínimos, além de o juízo já estar garantido com a caução ofertada pelo primeiro devedor. É o breve relato.

Decido.

O valor do débito é de R$ 5.695,96, já utilizado para fins de garantia do juízo, conforme manifestação do executado Murilo Santana.

Assim, o desbloqueio da cifra constrita de Jussara é medida de rigor.

Posto isso, acolho a impugnação da devedora Jussara Pontes de Cruz.

Libere-se, de pronto, o valor bloqueado (R$ 5.695,96) à aludida executada.

Quanto ao numerário depositado pelo devedor Murilo (R$ 884,96), juntamente com o bloqueio (Sisbajud), presta-se à segurança do Juízo, motivo por que o curso do processo ficará suspenso até o julgamento dos embargos à execução.

Cópia desta decisão aos autos dos embargos (nº 0741791-30.2023.8.07.0001).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:28

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/12/2023 16:46

Recebidos os autos
20/12/2023 16:46

Deferido o pedido de MURILO SANTANA DE SOUZA - CPF: *19.***.*55-16 (EXECUTADO).
20/11/2023 19:14

Juntada de Petição de impugnação
10/11/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 23:01

Recebidos os autos
27/10/2023 23:01

Outras decisões
18/09/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 20:23

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 15:19

Juntada de diligência
29/08/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 12:45

Recebidos os autos
10/08/2023 12:45

Outras decisões
09/08/2023 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/08/2023 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729063-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA MARQUES PETROCELI EXECUTADO: MURILO SANTANA DE SOUZA, JOSE RONALDO VIEIRA, JUSSARA PONTES DA CRUZ Decisão Tendo em vista que o locador optou pelo rito executivo, deverá excluir da memória de cálculos os honorários advocatícios (20%), uma vez que estes, se previstos em contrato de locação, são devidos apenas quando houver o pagamento extrajudicial ou a emenda da mora na forma da Lei do Inquilinato; mas, uma vez deflagrada a execução de título extrajudicial, estes devem ser inicialmente arbitrados em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC).

Noutro giro, a cobrança de multa moratória (cláusula III, parágrafo 1º) e penal (cláusula XVI) caracteriza bis in idem, já que o fato gerador que as justifica é o mesmo (inadimplemento dos valores dos locativos), não se revestindo, assim, de legalidade, uma vez que abusiva.

Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: (...) MULTA CONTRATUAL.

DUPLA PUNIÇÃO.

VEDAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. (...) 3.

A cumulação de multas no contrato de locação representa a aplicação de dupla punição para o mesmo fato, razão pela qual deve ser extirpada, seja pela caracterização do rechaçável bis in idem, seja por se mostrar contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual. 4.

Apelo não provido. (Acórdão n.934972, 20150110140528APC, Relator: Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. p. 248-264)".

Grifei.

MULTA MORATÓRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 3.

A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. (Acórdão n.861226, 20120110926485APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 20/04/2015.

Pág.: 213).

De mais a mais, a multa prevista na cláusula penal deverá ser proporcional ao período em que o locatário permaneceu no imóvel (art. 4° da Lei 8.245/1992 - Lei do Inquilinato), se a razão de sua incidência for o abandono do bem antes do término do contrato.

Assim, emende-se a inicial para decotar os honorários advocatícios e multa contratuais aludidos na fundamentação e, por consequência, apresentar nova memória de cálculo com os devidos ajustes, unificada e inteligível, com a descrição individualizada de cada parte da cobrança, com a indicação do percentual de juros e o índice de correção monetária adotados, inclusive.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
20/07/2023 11:56

Recebidos os autos
20/07/2023 11:56

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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