21/11/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE em 24/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Edital em 15/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0706548-25.2023.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA, contra ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE (CPF: *66.***.*51-68); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 12 de setembro de 2023 13:45:54.
12/09/2023 13:46

Expedição de Edital.
12/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:49

Recebidos os autos
11/09/2023 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/09/2023 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 10:00

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:00

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706548-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA EXECUTADO: ROSEMEIRE ARAUJO DE ANDRADE SENTENÇA Vê-se no ID 149442335 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Posteriormente, houve citação editalícia conforme se observa no ID 161959204.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
21/07/2023 18:47

Recebidos os autos
21/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Edital em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:22

Expedição de Edital.
13/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
05/05/2023 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:37

Juntada de Certidão
09/03/2023 22:59

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 10:34

Recebidos os autos
15/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:34

Deferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
13/02/2023 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705528-21.2018.8.07.0018

Alexandre Alves Melken

Distrito Federal

Advogado: Ana Maria de Freitas Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2018 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0729063-54.2023.8.07.0001

Juliana Marques Petroceli

Jussara Pontes da Cruz

Advogado: Viviane da Silva Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0701932-65.2023.8.07.0014

Senir Severino da Silva

Imobiliaria Regina Viana

Advogado: Priscila Beatriz Aguiar de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0719085-36.2022.8.07.0018

Neurileni de Jesus Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0706766-10.2020.8.07.0017

Colegio Isaac Newton LTDA - EPP

Paulo Roberto Chaves de Freitas

Advogado: Eliana Bastos do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2020 09:37

Exibir Processo