02/09/2024 21:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 21:47

Recebidos os autos
16/08/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
09/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 05:43

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 16:29

Recebidos os autos
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Homologada a Transação
02/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:11

Decorrido prazo de JENEFFER LOURANNE SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
31/03/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/03/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:14

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:14

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:13

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/03/2024 08:30

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/03/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/03/2024 08:07

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/02/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 19:50

Recebidos os autos
09/02/2024 19:50

Outras decisões
08/02/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
08/02/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739877-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA EXECUTADO: JOSE CELSON SILVA SANTOS, JESSICA BONFIM SILVA XAVIER, JOAQUIM SANTOS CASTRO, JENEFFER LOURANNE SILVA SANTOS DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/01/2024 17:24

Recebidos os autos
15/01/2024 17:24

Declarada incompetência
25/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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