TJDFT - 0715326-64.2022.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO

CPF *44.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 03:11

    Decorrido prazo de ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO em 29/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:34

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715326-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO em face do DISTRITO FEDERAL.

    O Despacho de ID 165931002 intimou a requerente para informar sobre a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista a determinação de suspensão dos processos afetados, até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    A parte exequente alega, por meio da petição de ID 167110208, que o Tema Repetitivo 1169 do STJ não se amolda ao presente caso, tendo em vista que no processo de conhecimento houve convenção entre as partes para que a execução do julgado fosse realizada de forma individualizada.

    Ressalta que não se trata de execução de título genérico, que possui necessidade de liquidação prévia, e sim de direito líquido e certo fundada em decisão transitada em julgado.

    Requer seja afastada a aplicação do Tema 1169/STJ e dado prosseguimento a execução.

    Sem razão a parte exequente.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

    Em observância ao tema afetado no recurso repetitivo o entendimento desse Juízo repousa no sentido de determinar o sobrestamento do presente cumprimento individual de sentença.

    Isso porque a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir da liquidação de forma individualizada ou coletiva, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

    II – Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 03/08/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:03

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 01/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 31/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:40

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715326-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de prosseguir com o presente cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

    Prazo: CINCO DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023.

    SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

  • 20/07/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 19/07/2023 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 15:03

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:16

    Publicado Certidão em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 01:01

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF em 11/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 00:13

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:22

    Deferido o pedido de ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO - CPF: *44.***.*81-49 (EXEQUENTE).

  • 20/03/2023 18:22

    Outras decisões

  • 07/03/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 03/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 04:32

    Publicado Despacho em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 21/02/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 17/02/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 18:04

    Mandado devolvido dependência

  • 31/01/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 04:04

    Decorrido prazo de ROSANE MACHADO BARBOSA MOSTACATTO em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 01:47

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 19/01/2023 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/01/2023 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 01:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

  • 14/10/2022 00:11

    Publicado Decisão em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 11/10/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 21:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/09/2022 13:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 30/09/2022 13:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/09/2022 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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