TJDFT - 0703198-29.2023.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO VINICIUS SANTOS BRITO

CPF *42.***.*89-72

Advogados

JASON CLEMENTE DOS SANTOS

OAB: 30034/DF

CPF *66.***.*64-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JOAO ANTONIO DA CRUZ NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 04:47

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2024 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2024 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:32

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2024 04:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 04:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/06/2024 19:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/06/2024 19:23

    Transitado em Julgado em 05/06/2024

  • 13/06/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 18:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 02/02/2024 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 18:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/02/2024 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 01/02/2024 07:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 02:48

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado JULIO VINICIUS SANTOS BRITO como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante do histórico criminoso do sentenciado (portador de maus antecedentes), deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06.

    Portanto, torno a reprimenda definitiva do réu em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a" e “b”, § 2º, "a" e “b”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, considerando se tratar de sentenciado reincidente.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução processual e não sugiram fatos novos ou requerimento de um dos legitimados para ensejar a custódia cautelar.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 18:30

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 15:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 21/12/2023 15:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 21/12/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2023 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 21/12/2023 14:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 21/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 02:39

    Publicado Despacho em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 03:01

    Publicado Certidão em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 08:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 11/12/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 08/12/2023 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 08:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 12:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 08:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/06/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 00:14

    Publicado Certidão em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 01:09

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 03/03/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 19:22

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 08:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/02/2023 04:13

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 18/02/2023 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:42

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/02/2023 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/02/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 04:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 00:33

    Publicado Decisão em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 02/02/2023 13:19

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 01/02/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:17

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 01/02/2023 08:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 31/01/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 24/01/2023 13:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 24/01/2023 13:09

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/01/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 19:34

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:30

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/01/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 15:30

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 19/01/2023 15:30

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 19/01/2023 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 06:47

    Juntada de laudo

  • 18/01/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:49

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/01/2023 04:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/01/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 22:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 17/01/2023 22:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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