TJDFT - 0734604-71.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 18:56
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 18:56
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 10:06
Expedição de Ofício.
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21/02/2024 10:05
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
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30/01/2024 02:16
Publicado Ementa em 30/01/2024.
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29/01/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
DECRETO N. 11.150/22.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A ideia de superendividamento está atrelada ao mínimo necessário para a subsistência do devedor, termo definido pelo Decreto n. 11.150/22.
No entanto, para aferir se o mínimo necessário está comprometido é necessário avaliar detalhadamente os descontos em comparação com a renda líquida do devedor, o que é impossível no estágio em que se encontra o processo. 2.
Agravo de Instrumento não provido.
Unânime. -
04/01/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 13:58
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
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12/12/2023 13:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/11/2023 00:33
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/10/2023 18:30
Recebidos os autos
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04/10/2023 12:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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03/10/2023 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
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18/09/2023 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/09/2023 00:07
Publicado Decisão em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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01/09/2023 12:32
Expedição de Ofício.
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01/09/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 19:30
Recebidos os autos
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31/08/2023 19:30
Efeito Suspensivo
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22/08/2023 15:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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22/08/2023 15:31
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/08/2023 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/08/2023 22:44
Recebidos os autos
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21/08/2023 22:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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21/08/2023 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/08/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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