29/08/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:14

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIVINA PICANCO DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO.

CABIMENTO.

ORIENTAÇÃO DO STF.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia cinge-se em aferir o prosseguimento da execução, independente do trânsito em julgado de recurso que trata do índice de correção monetária da dívida. 2.

No julgamento do Tema 28 de Repercussão Geral, o c.

STF fixou entendimento de que “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 3.

Existindo valor incontroverso a ser executado, deve ser aplicado o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal para possibilitar o prosseguimento da execução. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
02/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:14

Conhecido o recurso de SEBASTIANA DIVINA PICANCO DA COSTA - CPF: *24.***.*28-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 19:03

Recebidos os autos
26/03/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/03/2024 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713017-90.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIANA DIVINA PICANCO DA COSTA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento redistribuído a esta Relatora, em virtude da aposentadoria do Des.

João Luís Fischer Dias.

Recebi os autos em 08/01/2024.

Passo à análise do processo.

Compulsando os autos, verifico que a agravante interpôs recurso contra a decisão proferida pelo i.

Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do n.º 0717209-46.2022.8.07.*01.***.*17-09-46.2022.8.07.0018 proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, condicionando a liberação dos valores ao trânsito em julgado do AGI 0704265-32.2023.8.07.0000 (ID 152254149, na origem).

O anterior relator do recurso deferiu a liminar, para prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso, qual seja, o montante apontado pelo próprio Distrito Federal como devido, segundo seus cálculos, nos termos do art. 535, §4º do CPC, sem óbice quanto ao levantamento imediato dessa quantia, conforme Tema 28 do STF, consoante ID 46195112.

Na mesma decisão, determinou, após prazo para juntada de contrarrazões ao recurso, o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RExt 1.317.982 (Tema 1.170 do STF), para evitar provimentos jurisdicionais dissonantes, sem prejuízo ao prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso (ID 46195112). É o relatório.

Decido.

O processo está suspenso até o julgamento do tema 1170 do STF.

Contudo, esta relatora entende que não há motivos para manter a paralisação do feito. É cediço que o c.

Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no bojo do RE n° 1.317.982, intitulando-o como Tema 1.170, que trata acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

O art. 1.035, § 5°, do CPC, por sua vez, dispõe que, “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Ocorre que, ao analisar o mencionado dispositivo legal, em sede de questão de ordem no RE n° 966.177, o Plenário do c.

STF firmou o entendimento de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (STF - RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).

Nesse descortino, considerando que o relator do RE n° 1.317.982 (Tema 1.170 da repercussão geral) não determinou o sobrestamento dos processos que versam acerca da matéria, não há razão para manter a suspensão do feito.

Nesse sentido, é o entendimento desta 5ª Turma Cível, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO (TEMA 1170).

NÃO APLICABILIDADE.

RE 870.947 (TEMA 810).

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR O QUE FIXADO PELO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não é cabível a suspensão do feito em razão do reconhecimento pelo Plenário Virtual do STF de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.317.982/ES (tema n. 1170), em que se discute a validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em virtude da tese firmada no RE 870.947 (tema 810), a execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

O assunto em debate no Supremo Tribunal Federal não guarda correspondência com a matéria discutida no acordão embargado, uma vez que os juros da dívida não foram o objeto da insurgência na impugnação apresentada pelo Distrito Federal e analisada na decisão agravada, mas somente o índice de correção monetária. 2.

A questão posta do recurso cinge-se a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na sentença transitada em julgado a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF) definiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 3.1.

Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4.

Analisando os documentos dos autos e os argumentos dos agravantes, verifica-se que, de fato, a correção monetária deve ser levada a efeito com base no IPCA-E, porquanto o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar o entendimento fixado pelo STJ. 4.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/3/2020, portanto, depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/9/2017), que definiu inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Portanto, o índice definido na sentença pode ser alterado na fase de cumprimento para aplicação do IPCA-E.

E não há que se falar em violação da coisa julgada. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1726275, 07065543520238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOVAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DATA DA IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Questão que não foi objeto de decisão na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 3.

O objeto da ação coletiva se circunscreveu ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo mandado de segurança nº 7.253/97, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração do writ, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e de pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança). 4. É descabida a execução, nos presentes autos, dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva.

Portanto, devem ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997. 5.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 7.

Considerando que a correção monetária constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, não há que se falar em incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a realização de cálculos pela Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 8.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1723774, 07152947920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, revogo a parte final da decisão de ID 46195112 e determino o prosseguimento do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem acerca da presente decisão, com urgência.

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
29/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:43

Recebidos os autos
26/01/2024 21:43

Outras Decisões
08/01/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/01/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
12/05/2023 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:33

Recebidos os autos
04/05/2023 11:33

Concedida em parte a Medida Liminar
11/04/2023 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
11/04/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
11/04/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/04/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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