TJDFT - 0717724-92.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 09:23
Baixa Definitiva
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21/02/2024 09:23
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 09:23
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:17
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
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30/01/2024 02:16
Publicado Ementa em 30/01/2024.
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29/01/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
DECRETO-LEI 911/69.
NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO.
MORA NÃO CONFIGURADA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n° 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, por meio de notificação do devedor, protesto do título ou outra modalidade de comunicação. 2.
Demonstrado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi encaminhada para endereço diverso do informado no contrato, a mora do devedor não ficou configurada.
Logo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 3.
Apelação não provida.
Unânime. -
04/01/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 16:00
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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21/11/2023 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2023 20:22
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 20:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/10/2023 18:41
Recebidos os autos
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26/07/2023 11:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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25/07/2023 20:13
Recebidos os autos
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25/07/2023 20:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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20/07/2023 22:22
Recebidos os autos
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20/07/2023 22:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/07/2023 22:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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