27/02/2024 12:43

Baixa Definitiva
27/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:43

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Como se sabe, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é faculdade processual conferida ao autor pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e a omissão, nas hipóteses em que não for demonstrada a absoluta impossibilidade de se localizar o veículo dado em garantia do financiamento, não implica a extinção do processo. 2.

Na espécie, foram deferidas pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOSEG, sendo todas infrutíferas.

A autora foi intimada para converter a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção por falta de interesse processual.

Todavia, requereu novas diligências para localizar o réu. 3.

Não está autorizada a extinção do processo em razão da inércia da parte autora em converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, se não se esgotaram as diligências necessárias à localização do réu e do veículo dado em garantia do financiamento. 4.

Apelação provida.

Unânime.
12/12/2023 13:57

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:02

Recebidos os autos
02/10/2023 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/09/2023 18:59

Recebidos os autos
28/09/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/09/2023 04:34

Recebidos os autos
26/09/2023 04:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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