24/08/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 18:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 17:13

Recebidos os autos
24/08/2023 17:13

Extinto o processo por desistência
24/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/08/2023 20:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 02:33

Recebidos os autos
22/08/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711304-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: J.M.

BERTOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de pedido ajuizado por Maria da Conceição Carvalho dos Santos em face das empresas J.

M.

Bertol Comércio de Móveis Ltda. e BUD Comércio de Eletrodomésticos Ltda., em que a autora foi intimado a informar o endereço completo e atualizado da empresa J.

M.

Bertol Comércio de Móveis Ltda., para fins de citação e intimação, tendo ela, contudo, permanecido silente (ID nº. 165676632).

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Da análise dos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de informar o endereço da empresa requerida J.

M.

Bertol Comércio de Móveis Ltda., o que inviabiliza o trâmite do feito em relação a essa requerida.

Isso porque o endereço da parte requerida é requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo necessária sua citação para o exercício da ampla defesa.

Ademais, em fase de cumprimento de sentença, tal endereço é essencial para cumprimento dos atos executórios pertinentes.

Registre-se que a qualificação e a localização do endereço da parte requerida é ônus que cabe ao autor da ação, consoante artigo 14, § 1º. e inciso I c/c artigo 19, § 2º., ambos da Lei nº. 9.099/95.

E, caso não logre êxito em encontrá-lo, o autor pode valer-se do procedimento ordinário e os meios de comunicação processuais do Código de Processo Civil na Vara Cível competente.

Em razão de todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à empresa J.

M.

Bertol Comércio de Móveis Ltda., o que faço com fundamento no artigo 76, § 1º., inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem de honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95).

O feito deve prosseguir em relação à requerida Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda., a qual foi citada no ID nº. 163955037.

Aguarde-se a sessão de conciliação a ser realizada no NUVIMEC.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 16:04

Recebidos os autos
18/07/2023 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2023 17:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:47

Recebidos os autos
16/06/2023 13:47

Outras decisões
15/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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