08/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

INQUÉRITO POLICIAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

REQUISITOS PRESENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.

ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus, conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, “é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 1.1.

Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho.

Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão” (HC 96.787, rel.

Min.

Ayres Britto, 2ª Turma, DJE de 21-11-2011). 2.

Para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende que é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3.

A decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, sendo recomendável a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, tendo em vista os indícios de que era o proprietário das drogas apreendidas, as quais evidenciou, pelas circunstâncias da apreensão, ser revendedor. 4.

Habeas Corpus conhecido.

Ordem denegada.
26/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 09:18

Expedição de Ofício.
26/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:13

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*16-75 (PACIENTE)
25/01/2024 13:42

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO CARVALHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
16/12/2023 19:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 19:22

Recebidos os autos
14/12/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/12/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:06

Recebidos os autos
12/12/2023 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 16:13

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:09

Recebidos os autos
11/12/2023 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/12/2023 08:17

Recebidos os autos
11/12/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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