24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ROTT RESTAURANTE LTDA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740093-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

REQUERIDO: ROTT RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/01/2024 18:23

Recebidos os autos
12/01/2024 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/01/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 09:49

Expedição de Mandado.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:53

Recebidos os autos
13/07/2023 17:53

Deferido o pedido de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
03/07/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 21:35

Recebidos os autos
08/06/2023 21:35

Indeferido o pedido de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-73 (REQUERENTE)
12/05/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
11/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 15:03

Recebidos os autos
28/04/2023 15:03

Deferido o pedido de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/04/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 10:09

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:38

Recebidos os autos
22/03/2023 15:38

Deferido o pedido de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/03/2023 08:54

Decorrido prazo de ROTT RESTAURANTE LTDA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:35

Decorrido prazo de ROTT RESTAURANTE LTDA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de BLUE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
26/01/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:06

Recebidos os autos
19/01/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/10/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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