10/09/2025 12:35

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:33

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
15/08/2025 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 18:56

Recebidos os autos
02/07/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/07/2025 16:22

Recebidos os autos
02/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/06/2025 11:53

Recebidos os autos
27/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700580-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA ESTEFANY SANTOS DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte autora quanto pela parte ré, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegações de omissão, contradição e erro material na sentença proferida.

Dos Embargos da Parte Autora A autora aponta omissão quanto à ausência de declaração de inexistência do débito oriundo de contrato de empréstimo no valor de R$ 32.010,06, cuja origem é alegadamente fraudulenta.

Sustenta ainda contradição entre o reconhecimento da culpa concorrente e a manutenção da validade do empréstimo, o que perpetuaria a cobrança de um contrato firmado mediante fraude.

Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade objetiva do banco pela fraude e aplicado a culpa concorrente em relação à transferência de R$ 9.500,00, de fato, não houve enfrentamento expresso sobre a validade ou nulidade do contrato de empréstimo vinculado à mesma fraude.

Tal ponto configura omissão relevante, pois influencia diretamente nos efeitos práticos da decisão e na continuidade de cobrança sobre valor vultoso.

Acolho parcialmente os embargos da parte autora, para sanar a omissão, declarando a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 32.010,06, em razão de sua origem fraudulenta, e a inexistência do débito em nome da autora, vedando qualquer cobrança administrativa ou judicial sobre tal montante.

Dos Embargos da Parte Ré (Nu Pagamentos S.A.) A parte ré alega omissão quanto à ausência de especificação do percentual dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença apenas menciona o rateio entre as partes.

De fato, embora tenha havido menção ao rateio, é recomendável especificar o percentual, conforme boa prática processual, para evitar dúvidas na fase de cumprimento.

Acolho parcialmente os embargos da parte ré, para complementar a sentença e estabelecer que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% do valor da condenação, sendo rateados em 50% para cada parte, conforme já decidido no mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: a) acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de R$ 32.010,06; b) reconhecer a inexistência do respectivo débito; c) determinar a cessação de qualquer forma de cobrança, bem como a exclusão de eventual negativação decorrente deste débito.

Ao mesmo tempo, acolho parcialmente os embargos da parte ré, para complementar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação, com divisão igualitária (50%) entre as partes.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700580-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA ESTEFANY SANTOS DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte AUTORA, no ID 228750366, e pela parte RÉ, no ID 228517372, apresentados TEMPESTIVAMENTE.

Manifeste-se a parte AUTORA / RÉ em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na oportunidade, faço os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 14 de março de 2025 21:19:17. (Datada e assinada eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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