10/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:24

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2024 17:00

Recebidos os autos
12/04/2024 17:00

Outras Decisões
12/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 19:53

Recebidos os autos
27/02/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2024 14:25

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS DA SILVA - CPF: *61.***.*06-15 (AGRAVANTE) em 26/02/2024.
27/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a Executada a satisfazer as obrigações constantes do laudo pericial (reparações em obra) em trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 podendo chegar a R$ 100.000,00 no limite.

Diz a Agravante que: “A decisão agravada impôs grave ônus à Agravante, o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução e reparo de obras de engenharia e construção no imóvel que são complexas (reparar toda a falha no sistema de vedação, incluindo todas as rachaduras; b) realizar a correção do muro de arrimo; e c) reparar e reforçar o sistema estrutural de fundações, nos termos no laudo pericial, conforme determinado em sentença e acórdãos (IDs n. 103607031, 162953223, 162953237).

Em relação ao pedido de efeito suspensivo, faz-se necessário, para evitar que a agravante seja obrigada com encargos e multas inerentes à execução, imposta de forma desarrazoada, pois o prazo concedido para o cumprimento de todas as obrigações é extremamente exíguo.

A execução se torna impossível de ser cumprida no prazo determinado e ofende diretamente à proporcionalidade e razoabilidade.

Deste modo, o cumprimento da decisão agravada acabaria por gerar um dano irreparável para a Agravante.

Logo, é crucial que se suspenda os efeitos da decisão agravada, há que se considerar, por certo, que o eventual pagamento dessa multa será suportado pela agravada, que também é pessoa física e hipossuficiente.” Pede a suspensão da Decisão agravada. É a suma do necessário.

Transcrevo a Decisão recorrida: “Intime-se a parte executada para satisfazer as obrigações de: a) reparar toda a falha no sistema de vedação, incluindo todas as rachaduras; b) realizar a correção do muro de arrimo; e c) reparar e reforçar o sistema estrutural de fundações, nos termos no laudo pericial, conforme determinado em sentença e acórdãos (IDs n. 103607031, 162953223, 162953237.

Prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Intime-se pessoalmente o devedor.” A utilização da multa está fundamentada no princípio da efetividade da justiça, buscando garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas.

Infelizmente, em muitos casos, o mero pronunciamento judicial não é suficiente para assegurar a observância dos direitos reconhecidos.

Uma característica, porém, da multa judicial, é a possibilidade de sua redução, mantença ou ampliação, dependendo de como se implementa a ordem judicial.

Nesse quadrante, não há razão, no momento, para suspender a Decisão que impôs o cumprimento sob pena de multa, situação que poderá ser reavaliada pelo juiz caso o devedor, estando efetivamente a cumprir a obrigação, venha a demonstrar que o andamento das obras necessitará de prazo maior.

Ante o exposto, NEGO A LIMINAR.

Prossiga-se, ouvindo-se o Agravado.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/01/2024 19:40

Recebidos os autos
26/01/2024 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/01/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 13:07

Desentranhado o documento
22/01/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 13:06

Desentranhado o documento
22/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/01/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/01/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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