12/09/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:23

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2024 10:04

Recebidos os autos
24/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
24/04/2024 10:04

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719402-54.2023.8.07.0000 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MINORAÇÃO DE ASTREINTES PELO JUÍZO A QUO.

PLEITO DE REVERSÃO PELO AGRAVANTE.

FINALIDADE DAS ASTREINTES.

COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGRAVADA.

CONDIÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA MAJORAÇÃO DESMEDIDA.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 1.

Astreintes com função predominantemente coercitiva.

Objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial, evitando o enriquecimento indevido do credor. 2.

Condição da agravada enquanto instituição financeira não é determinante para a fixação desproporcional das astreintes. 3.

Minoração das astreintes pelo juízo a quo está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes.

Montante alinhado ao entendimento jurisprudencial dominante. 5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recorrente alega violação aos artigos 497, caput, e parágrafo único, e 537, caput, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido fixada a astreintes como forma de compelir a parte a cumprir a sua obrigação.

Assevera não ser possível a redução da multa diária.

Sustenta que devem ser observadas a razoabilidade e a proporcionalidade no arbitramento das astreintes.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior e de Tribunal Estadual, a fim de demonstrá-lo.

Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado o Leandro Cezar Vicentim, OAB/DF 39.952 (ID 53941514).

II – O recurso não deve ser admitido, ante a sua deserção.

Isto porque o recorrente, após intimado a efetuar o recolhimento do preparo em dobro, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 53975452 e ID 55258758).

Com efeito, o CPC, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Já decidiu o STJ que “O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro (...)” (AgInt no AREsp 1735595/RJ, Ministro Francisco Falcão, DJe 23/4/2021).

A corroborar: AgInt nos EDcl no AREsp 2.199.367/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe 18/12/2023.

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Demais disso, não consta nos autos procuração do recorrente outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo.

Com efeito, embora intimado a regularizar a representação processual (ID 53975452), nos termos dos artigos 76, caput, e § 2º, c/c 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o recorrente não juntou aos autos o instrumento de mandato (ID 55258758), atraindo, assim, o óbice do enunciado 115 da Súmula do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

Ademais, “Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ” (AgInt no AREsp 1.889.693/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/8/2022).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.941.903/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/9/2023.

Ainda que assim não fosse, o apelo não mereceria prosseguir quanto ao alegado vilipêndio ao artigo 497, caput, e parágrafo único, e 537, caput, ambos do CPC, bem como ao invocado dissídio interpretativo, pois para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023. .

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
13/03/2024 20:26

Recebidos os autos
13/03/2024 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:26

Recebidos os autos
13/03/2024 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:26

Recurso Especial não admitido
28/02/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 10:10

Recebidos os autos
28/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719402-54.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/11/2023 08:36

Recebidos os autos
29/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 22:40

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
20/10/2023 14:18

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *46.***.*73-72 (AGRAVANTE) e não-provido
20/10/2023 06:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 09:21

Recebidos os autos
06/10/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
04/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:18

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:00

Recebidos os autos
01/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
28/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 13:33

Recebidos os autos
25/07/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 21:57

Recebidos os autos
16/06/2023 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 19:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/06/2023 19:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de comprovante
31/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:09

Recebidos os autos
26/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/05/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/05/2023 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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