05/06/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:24

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA DE JESUS em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:27

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2024 23:30

Recebidos os autos
19/03/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 13:53

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 01:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2024 02:16

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Autor do pedido de busca e apreensão apresente fundamentadamente o endereço onde se encontra o veículo a ser apreendido. É a suma da pretensão para efeito de apreciação liminar.

A um primeiro e provisório exame tenho que deve-se conceder o efeito suspensivo à decisão.

Não consta do ordenamento jurídico de regência da espécie a obrigatoriedade de apresentar fotografias ou fazer uma indicação fundamentada do paradeiro do bem a ser apreendido.

Contenta-se a lei com o endereço do devedor e no qual possivelmente se encontrará o automóvel.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

NOVOS ENDEREÇOS.

COMPROVAÇÃO EFETIVA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM.

EXIGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE. 1.

Apesar de incumbir ao autor o ônus de fornecer o endereço do réu, a exigência de comprovação de que o bem realmente se encontra na localidade indicada carece de amparo legal, sobretudo em se tratando de busca e apreensão de veículo automotor, bem móvel que pode ser deslocado com facilidade, o que certamente dificulta a sua localização. 2.

Deve ser presumida a boa-fé do autor que requer o cumprimento do mandado neste ou naquele endereço, não sendo razoável exigir, à margem da lei, a localização exata do veículo ou mesmo a juntada de fotografias ou qualquer outra prova documental com o fim de demonstrar que o bem realmente esteja nos locais indicados. 3.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução caracteriza-se como faculdade que a lei disponibiliza ao credor fiduciário, que não pode ser compelido a exercê-la. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1655227, 07341632720228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até pronunciamento do Colegiado.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
29/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 13:23

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:27

Recebidos os autos
26/01/2024 19:27

Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/01/2024 10:40

Recebidos os autos
19/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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