14/08/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 09:32

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MAIDNO ROCHA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725892-20.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIDNO ROCHA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por MAIDNO ROCHA DA SILVA em face de banco pan s/a, partes devidamente qualificadas nos autos.

Na petição inicial, o autor afirma que, em 22/06/22, teve o seu veículo VW GOL, 2011/2012, cor preta, apreendido por decisão judicial proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido.

Relata que, após purgar a mora tempestivamente, requereu a restituição do automóvel e foi surpreendido com a informação de que o bem não teria sido encaminhado para o depósito público do Areal, como antes lhe havia sido comunicado.

Narra que, depois de alguns dias sem notícia do veículo, no dia 11/08/22 recebeu contato de uma pessoa que disse ser de Goiânia/GO e que iria providenciar a restituição do bem.

Informa que, no dia 12/08/22, o automóvel foi levado até sua residência com o uso de caminhão guincho, contendo algumas avarias e alterações, além de não funcionar.

Com base nesse quadro fático, discorre sobre as normas jurídicas que considera aplicáveis ao caso e, ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de reparação dos danos materiais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de indenização por danos morais no montante estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação no ID 143011285, na qual defende que não há prova dos danos materiais alegados e que os fatos descritos na exordial não configuram dano moral passível de indenização financeira.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos do autor.

Réplica no ID 145261345.

Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 159813714.

Memoriais de alegações finais nos ID’s 160918424 e 163561107.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

De início, destaco que não há questões formais pendentes de análise.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo válido ressaltar ainda que a relação jurídica processual se desenvolveu com plena observância das regras procedimentais aplicáveis.

Sendo assim, passo a resolver o mérito.

Analisando os autos, verifico que é incontroverso que o veículo do autor foi objeto de busca e apreensão determinada judicialmente a pedido do requerido.

O simples confronto entre os check list de ID 136469912 (auto de apreensão) e 136469913 (devolução) revela a presença de razoáveis indícios de que o bem apreendido foi restituído ao autor em estado diverso daquele identificado ao tempo da apreensão.

A condição de credor fiduciário e autor da ação de busca e apreensão, por si só, não impõe ao ora requerido a responsabilidade pela guarda e conservação do automóvel apreendido.

Tais encargos, segundo dispõem os artigos 629 do CC e 159 do CPC, recaem sobre o depositário nomeado pelo Juízo.

Vejamos: Art. 629.

O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

Art. 159.

A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Com efeito, enquanto não consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, este, como regra, não tem o dever de atuar na guarda e conservação do veículo.

No período compreendido entre a execução da liminar de busca e apreensão e a consolidação da propriedade, incumbe ao depositário nomeado pelo Juízo o encargo da conservação do automóvel apreendido.

A responsabilização do credor fiduciário durante esse lapso ocorrerá apenas quando estiver demonstrada a existência de vínculo jurídico entre ele e o depositário nomeado, o que atraia a incidência da regra prevista no art. 932, inciso III, do CC.

O artigo 161 do CPC é claro ao dispor que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte.

Assim, caberia ao autor indicar a existência de eventual relação jurídica entre o depositário nomeado judicialmente e o Banco-requerido para que este pudesse ser responsabilizado pelos danos relatados na exordial.

Entretanto, a petição inicial sequer menciona tal circunstância.

Ademais, não há prova documental extraída dos autos da ação de busca e apreensão que permita fazer tal ilação para atribuir ao réu o dever de reparar os danos alegados pelo autor.

Deste modo, entendo que o réu não pode ser responsabilizado pela reparação dos danos indicados na petição inicial, ante a demonstração de que tais prejuízos foram causados por terceiro (art. 14, §3º, inciso II, do CDC).

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais (art. 84 do CPC) e os honorários em favor dos advogados do requerido fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelo autor, contudo, ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, vez que é beneficiário da gratuidade da justiça ora deferida.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de estilo.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
18/07/2023 10:19

Recebidos os autos
18/07/2023 10:19

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 16:34

Recebidos os autos
03/07/2023 23:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2023 16:52

Recebidos os autos
03/07/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:08

Juntada de Petição de memoriais
24/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
24/05/2023 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2023 23:59.
20/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:42

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 20:36

Recebidos os autos
09/02/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2023 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/01/2023 19:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/01/2023 19:06

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:08

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:14

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:30

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:29

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:33

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:15

Expedição de Mandado.
15/09/2022 16:20

Recebidos os autos
15/09/2022 16:20

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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