11/04/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BISMAQUE PEREIRA DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de BISMAQUE PEREIRA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709856-15.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BISMAQUE PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de proposta contra SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA - TCB, empresa pública distrital.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Conforme expressamente previsto no §2º do art. 3º da Lei 9099/95, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Assim, segundo disposição legal, as ações promovidas contra o Distrito Federal e suas respectivas empresas públicas deverão ser propostas na Vara da Fazenda Pública (art. 26 da Lei 11.697/2008) ou no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei 12.153/2009).

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se pessoalmente o autor.

Caso a parte não seja encontrada no endereço/telefone informado na petição inicial, a intimação será reputada válida nos termos do art. 19, §2º da Lei 9099/95.

Recanto das Emas/DF, 25 de janeiro de 2024, 16:13:03.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/01/2024 17:01

Recebidos os autos
25/01/2024 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/01/2024 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/01/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2024 20:52

Recebidos os autos
15/01/2024 20:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:10

Recebidos os autos
07/11/2023 16:10

Outras decisões
06/11/2023 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/11/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão
03/11/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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