17/02/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIZA OLIVEIRA FELICIANO MACHADO em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:08

Publicado Intimação em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704977-16.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LUIZA OLIVEIRA FELICIANO MACHADO Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

De início, ressalto que o presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, dada a inadmissibilidade do presente procedimento (artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95).

Isso, porque o valor do contrato de portabilidade de dívida firmado entre as partes em relação ao qual se pugna a resolução (R$ 138.840,00) mostra-se em descompasso com a alçada máxima dos Juizados Especiais Cíveis (quarenta vezes o salário mínimo), conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, segue julgado de caso similar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RITO SUMARÍSSIMO.

VALOR DA CAUSA.

LIMITE DE ALÇADA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL.

PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da causa excede o limite de alçada dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, I, da Lei 9.099/95. 3.

Na hipótese, o autor/recorrente busca a rescisão do contrato de consórcio de veículo, por vício de consentimento (dolo), cujo valor total é de R$ 100.000,00, além da restituição de R$ 5.792,92 e da indenização por dano moral.

Decerto, o proveito econômico perseguido é o desvencilhamento do pagamento do valor global do consórcio, extinguindo-se a relação jurídica de trato sucessivo, o que resulta em um valor da causa que ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais (40 salários mínimos).

Nesse compasso, perceptível que o valor da causa, no particular, é o próprio valor do contrato, consoante lição do art. 292, II, do CPC, confira-se: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". (Negritado) 4.

Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação dos valores tratados com o regime do rito sumaríssimo, nos exatos termos da sentença. 5.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.

Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. (Acórdão 1717873, 07042193120238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo extinto o feito, com esteio no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
25/01/2024 17:58

Recebidos os autos
25/01/2024 17:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2024 07:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/01/2024 07:55

Juntada de Certidão
20/01/2024 21:57

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/12/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 02:16

Recebidos os autos
10/12/2023 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708832-70.2023.8.07.0012

Leide Daiane Goncalez de Godoy

Crediativos Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Gustavo Stortti Genari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0775446-45.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Senival Bezerra do Nascimento Filho

Advogado: Sonia Teles de Bulhoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0741396-43.2020.8.07.0001

Thaianara Horta da Costa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Juliana Augusto Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0741396-43.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Thaianara Horta da Costa

Advogado: Juliana Augusto Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0723498-91.2023.8.07.0007

Manoel Pereira da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Iracema Nascimento da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 08:39

Exibir Processo