06/05/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:34

Recebidos os autos
01/04/2024 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
25/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 11:47

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO AVELINO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ANIEL DE MOURA ANTONINI LOPES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DELCI SILVA DE SOUSA em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:10

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700707-59.2022.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DELCI SILVA DE SOUSA RÉU ESPÓLIO DE: DOMINGOS BARROSO DA COSTA NETO, FRANCISCA BARROSO DOS REIS REU: JOSE APARECIDO AVELINO, ANIEL DE MOURA ANTONINI LOPES, LUCIENE DE SOUZA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ROSA MARIA BARROSO DE MELO, GENY BARROSO DA COSTA ALVES SENTENÇA Cuida-se de ação de usucapião ordinária manejada por Delci Silva de Sousa relativamente ao bem sito na QR 208, conjunto 20, lote 21, Samambaia/DF, que alega pertencente aos Espólios de Domingos Barroso da Costa Neto e de Francisca Barroso da Costa - representados por seus inventariantes.

A autora diz exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2011, bem como que nele efetuou diversas benfeitorias.

Os réus contestaram apontando como prejudicial de mérito o ajuizamento de ação de despejo contra a autora e seu tio - com quem o falecido Domingos firmara contrato de locação do imóvel em comento.

Todavia, em ID n. 139169757, o Distrito Federal se manifestou no feito informando que o imóvel objeto da lide é de sua propriedade, não podendo ser objeto de usucapião.

Aduziu que o bem integra o programa oficial de habitação do DF, gerenciado pela CODHAB/DF, tendo sido destinado, no início dos anos 2000, à residência de Francisca Barros dos Reis e de seu marido Placídio Cunha dos Reis.

No entanto, apontou que a efetiva regularização em nome de particulares não foi efetivada até a presente data.

Decido.

Defiro aos réus a gratuidade de justiça.

Primeiramente, verifico que a certidão de ônus de ID n. 113190318 já evidencia que o imóvel em comento é de propriedade registral do Distrito Federal, que o recebeu por doação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

Como bem exposto pelo ente, a despeito de ter sido concedido o direito de moradia à falecida Francisca Barros, o bem não chegou a ser regularizado em nome daquela e tampouco de nenhum seus herdeiros, de modo que sua propriedade continua a ser pública. É, portanto, inviável o manejo de ação de usucapião para a aquisição do referido imóvel, à luz do art. 183, § 3º da Constituição Federal.

Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual por parte da autora, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários aos advogados dos réus, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Não obstante, a exigibilidade de tais rubricas restará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade de justiça de que é beneficiária a requerente.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
25/01/2024 21:10

Recebidos os autos
25/01/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/05/2023 15:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DELCI SILVA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:37

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO AVELINO em 21/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO AVELINO em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA COSTA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ANIEL DE MOURA ANTONINI LOPES em 26/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 23:41

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DELCI SILVA DE SOUSA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:09

Publicado Edital em 29/07/2022.
28/07/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 15:30

Expedição de Edital.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 18:11

Recebidos os autos
26/06/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de DELCI SILVA DE SOUSA em 16/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/02/2022 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2022 15:02

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 11:59

Recebidos os autos
21/01/2022 11:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/01/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/01/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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