04/12/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 00:30

Recebidos os autos
04/12/2024 00:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
28/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 17:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HILDOMAR GOMES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:56

Recebidos os autos
16/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/07/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:44

Recebidos os autos
26/06/2024 16:44

Outras decisões
29/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de HILDOMAR GOMES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717359-60.2022.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: HILDOMAR GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JUVENILDE CARDOSA DIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por HILDOMAR GOMES DA SILVA, representado legalmente por JUVENILDE CARDOSA DIAS, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, que é pessoa submetida a curatela desde 2017, em razão de síndrome de dependência alcóolica e transtorno afetivo bipolar e também defende ser analfabeto; diz que em 20/08/2015 firmou contrato de empréstimo com o réu, no valor de R$ 13.588,94, que seria pago em 72 parcelas de R$ 362,29, tendo adimplido até a parcela de número 38.

Sustenta que em 18/06/2019 a requerida, de forma unilateral, realizou novo contrato sob o nº 2002821735, com a finalidade de amortizar a dívida anterior.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência a fim de cessar os descontos referentes ao contrato nº 2002821735 da folha de pagamento; b) a declaração de nulidade do contrato da cédula de crédito bancário, devido a incapacidade do autor, com a condenação da ré na devolução dos valores indevidamente auferidos; c) sucessivamente, a declaração de nulidade do contrato nº 2002821735 em razão da falta de manifestação de vontade, com condenação na devolução dos valores; d) a condenação ao pagamento de danos morais.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 138481224.

No mérito, aduz que há somente um único contrato firmado com o autor, que é o de número 2821735, firmado em 20/08/2015 no valor de R$ 13.143,92, recebido pelo autor em sua conta bancária.

Defende que somente houve reaverbação do contrato, em razão de inconsistências sistêmicas, acrescendo-se o número 200 no anterior, sendo o número final 2002821735, tratando-se do mesmo contrato.

Sustenta que o contrato foi legalmente pactuado, devendo ser cumprido, pois à época dos fatos o autor era plenamente capaz, sendo indevida qualquer devolução de valores ou indenização por dano moral.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Devidamente intimado a se manifestar em réplica, o autor quedou-se inerte.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido é saber: a) a incapacidade do autor à época da assinatura do contrato, datado de 20/08/2015; b) o analfabetismo alegado, pois o fato de ser servidor público aposentado, por si só, contraria sua tese.

Apesar de ser evidente relação de consumo, sabe-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática em nosso ordenamento jurídico.

Percebo que se trata de caso em que não é possível a atribuição de forma dinâmica, fazendo-se necessário distribuir o ônus da prova conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir que o réu produza prova impossível, que adentra o âmbito da intimidade do autor.

Assim, o ônus da prova é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a fim de indicar as provas que pretende produzir para sanar os pontos controvertidos.

Faça-se vista ao Ministério Público.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
04/03/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 17:12

Recebidos os autos
04/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de HILDOMAR GOMES DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717359-60.2022.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) RECONVINTE: HILDOMAR GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JUVENILDE CARDOSA DIAS DENUNCIADO A LIDE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial de id. 136126894.

Considerando que a parte requerida se manifestou em contestação no id. 138481224, intimo a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo manifestação, remetam-se ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão saneadora.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
23/01/2024 12:26

Recebidos os autos
23/01/2024 12:26

Deferido o pedido de HILDOMAR GOMES DA SILVA - CPF: *99.***.*80-53 (RECONVINTE).
22/01/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/12/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:04

Recebidos os autos
12/12/2023 13:04

Deferido o pedido de HILDOMAR GOMES DA SILVA - CPF: *99.***.*80-53 (RECONVINTE).
07/12/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/12/2023 11:08

Recebidos os autos
05/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
08/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 15:33

Recebidos os autos
03/04/2023 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/03/2023 21:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:44

Recebidos os autos
25/10/2022 14:44

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 05:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/10/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:44

Recebidos os autos
30/09/2022 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2022 13:03

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/09/2022 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
14/09/2022 16:12

Recebidos os autos
14/09/2022 16:12

Determinada a emenda à inicial
14/09/2022 16:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HILDOMAR GOMES DA SILVA - CPF: *99.***.*80-53 (RECONVINTE).
14/09/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
14/09/2022 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
08/09/2022 19:27

Recebidos os autos
08/09/2022 19:27

Determinada a emenda à inicial
08/09/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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